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11 Mai 2015
Prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos: 12.05.2015 a 25.05.2015
Regulamento de urbanização e edificação do Município da Moita
Regulamento de exploração de mercados municipais do Município da Moita
Regulamento da atividade de comércio a retalho não sedentária no Município da Moita
Alteração do Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município da Moita
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