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Limpeza de terrenos é obrigatória até 15 de março



Guiframa natureza 01 1 1024 2500
07 Fevereiro 2018

Rui Manuel Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita, torna pública, com o intuito da promoção da defesa das pessoas, bens e património florestal, e visando reduzir o número de incêndios florestais através da adoção das medidas e ações de Defesa da Floresta Contra-Incêndios, a necessidade do cumprimento rigoroso dos deveres legais decorrentes do disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

A prática mais comum da gestão de combustíveis consiste na limpeza dos terrenos, através do corte e remoção da biomassa vegetal neles existentes, pelo que uma correta e oportuna gestão de combustíveis constitui um elemento essencial para a minimização do risco de incêndio.

Mais torna público, que os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros em redor da edificação, de acordo com o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.

Durante o ano de 2018, os trabalhos de gestão de combustível, melhor definidos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março, sendo que as coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são aumentadas para o dobro, de acordo com o artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Assim, durante o ano de 2018 as infrações ao disposto na legislação referida constituem contraordenações puníveis com coima de 280€ a 10.000€, no caso de pessoa singular, e de 1600€ a 120.000€, no caso de pessoas coletivas.

Para algum esclarecimento, poderá contatar o Município da Moita, através do Serviço Municipal de Proteção Civil pelos seguintes contatos: tel.: 212806700 ou email: amsilva@mail.cm-moita.pt.

 

Foto: Vitor Costa, Sarilhos Pequenos 

(12º Raid Fotográfico)

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