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Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do Concelho da Moita



 

Os Conselhos Municipais de Segurança, entidades de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, foram criados pelo Decreto-Lei nº33/98 de 18 de Julho.

O Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do Concelho da Moita (CMSCCM), foi constituído em Março de 2000. Tendo o seu Regulamento sido aprovado pela Assembleia Municipal da Moita, com última versão, em Abril de 2010.

Os objectivos, composição e funcionamento dos CMSCCM estão descritos no Regulamento, que poderá ser consultado neste site.

Actualmente, o CMSCCM é presidido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Moita, e os seus membros, para além de participarem nas quatro reuniões anuais previstas (Março, Junho, Setembro e Dezembro), distribuem-se ainda por três grupos de trabalho: Grupo 1 – Questões da Criminalidade; Grupo 2 – Protecção Civil, Segurança e Urbanismo; Grupo 3 – Juventude, Infância, 3ª Idade e Tempos Livres e Saúde, Toxicodependência e Inserção Social.

 

REGULAMENTO (fevereiro de 2016)

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