Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

Regimento da Câmara Municipal



Regimento da Câmara Municipal

Artigos

 

ART. 1º

Reuniões ordinárias
1 - As reuniões da Câmara Municipal realizam-se no Edifício Sede do Município, salvo decisão em contrário do Presidente da Câmara.
2 - As reuniões ordinárias terão periodicidade quinzenal, realizando-se nos dias previamente fixados, passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com feriado.
3 - As reuniões ordinárias não públicas terão início às 15.00 horas.
4 - A última reunião de cada mês é pública e terá início pelas 21.00 horas.
5 - Por motivos ponderosos, o Presidente da Câmara, por iniciativa própria ou em solicitação da Câmara Municipal, poderá, no uso da competência que lhe é conferida pela alª n) do nº 1 do art. 68º da Lei nº169/99, de 18/09, alterar casuisticamente o dia e ou a hora da realização das reuniões ordinárias.

 

ART. 2º

Direção dos trabalhos
Das decisões sobre a direção dos trabalhos cabe recurso para o plenário, a apreciar imediatamente após a interposição.

 

ART. 3º

Ordem do dia
Com a ordem do dia estarão disponíveis todos os documentos que habilitem os Vereadores a participar na discussão das matérias dela constantes.

 

ART. 4º

Quórum
1 - Se, meia hora após o previsto para o início da reunião, não estiver presente a maioria dos membros da Câmara Municipal, considera-se que não há quórum, devendo desde logo proceder-se ao registo das presenças, à marcação das faltas e à elaboração da ata.
2 - Verificando-se a situação prevista no número anterior, a nova reunião, a designar pelo Presidente da Câmara, será convocada com, pelo menos:
a) três dias de antecedência, tratando-se de reunião ordinária;
b) cinco dias de antecedência, tratando-se de reunião extraordinária.
3 - Para efeitos do número anterior, as reuniões ordinárias não públicas serão convocadas por carta com aviso de receção ou através de protocolo e as reuniões extraordinárias e as reuniões ordinárias públicas serão convocadas mediante edital e carta com aviso de recepção ou protocolo.

 

ART. 5º

Períodos das reuniões
1 - Em cada reunião ordinária há um “período de antes da ordem do dia”, um período da “ordem do dia”, e quando se tratar de reunião pública, também um “período para intervenção do público”.
2 - Nas reuniões extraordinárias há apenas lugar ao período da “ordem do dia”.

 

ART. 6º

Período de antes da ordem do dia
1 - No período de antes da ordem do dia, com a duração máxima fixada no art. 86º da Lei nº169/99, de 18/09, poderão ser objeto de discussão votos ou moções de congratulação, saudação, protesto ou pesar, que, pela sua natureza, não devam ser inscritos na ordem do dia.
2 - O tempo afeto à discussão e votação, dos votos e moções a que alude o número anterior não deverá exceder vinte minutos.

 

ART. 7º

Período de intervenção do público
1 - Em cada reunião pública da Câmara Municipal, terá lugar o período de “intervenção do público”, logo após o início destas, com a duração máxima de sessenta minutos.
2 - Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição, referindo nome, morada e assunto a tratar.
3 - O período de intervenção aberto ao público, referido no nº1, será distribuído pelos inscritos, não devendo exceder cinco minutos por cidadão.

 

ART. 8º

Pedidos de informação e esclarecimentos
Os pedidos de informação e esclarecimento dos membros da Câmara Municipal devem ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida, assim como às respetivas respostas.

 

ART. 9º

Exercício de direito de defesa
1 - Sempre que um membro da Câmara Municipal considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode usar a palavra por tempo não superior a cinco minutos.
2 - O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a cinco minutos.

 

ART. 10º
Protestos e contraprotestos
1 - A palavra para protestos e contraprotestos limitar-se-á a considerações sintéticas sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
2 - A duração do uso da palavra para apresentar protestos e contraprotestos não pode ser superior a cinco minutos.
3 - Não são admitidos protestos a contraprotestos, a pedidos de esclarecimento, às respetivas respostas e a declarações de voto.

 

ART. 11º

Votação
Salvo se estiverem em causa matérias que envolvam escrutínio secreto, nos termos do nº3 do art. 90º da Lei nº169/99, de 18/09, as deliberações serão tomadas pelo método de “braço no ar”.

 

ART. 12º

Declarações de voto
1 - Finda a votação e anunciado o resultado, poderá qualquer membro da Câmara Municipal apresentar a sua declaração de voto.
2 - As declarações de voto de vencido podem ser ditadas diretamente para ata ou apresentadas por escrito, caso em que também ficarão nela registadas.
3 - As demais declarações de voto só serão transcritas na ata se forem apresentadas por escrito.

 

ART. 13º

Entrada em vigor
O presente Regimento entra em vigor com a aprovação da ata da reunião a que respeite ou, sendo o caso, com a aprovação da correspondente minuta.

 

Aprovado pela Câmara Municipal em reunião extraordinária de 17 de Abril de 2000. Proposta alterada em reunião ordinária de 11 de Novembro de 2009.

Município da Moita © 2015 | Todos os direitos reservados