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Organização Municipal de Proteção Civil



De acordo com a Lei de Bases da Proteção Civil, esta « (...) é uma atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram»;

Antecedentes do processo de planeamento

O município da Moita dispõe, desde 1997, de um Plano Municipal de Emergência aprovado pelo extinto Serviço Nacional de Proteção Civil e que foi objeto de uma 1.ª revisão em 2001, aprovada pela Câmara Municipal em 7/11/2001.

Na sequência da publicação recente de legislação específica sobre esta matéria, foi desencadeado o processo de elaboração de uma nova versão do plano, que constitui a sua 2.ª revisão, passando a designar-se Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município da Moita (PMEPC-MTA).

A presente versão do PMEPC-MTA foi submetida a processo de consulta pública das suas componentes não reservadas nos termos dos números 8 e 9 do artigo 4.º da Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil, aprovada pela Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 25/2008 e incorpora os contributos recebidos nessa fase.

Recebeu parecer favorável da Comissão Municipal de Proteção Civil da Moita em 15/04/2013.

O PMEPC-MTA entrará formalmente em vigor, para efeitos de execução, planeamento de tarefas e disponibilidade de meios e recursos existentes, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação de deliberação de aprovação no Diário da República.

Órgãos de Direção, Coordenação e Execução da Politica de Proteção Civil Municipal

Direção Politica
O Presidente da Câmara é o responsável municipal da política de proteção civil, competindo-lhe desencadear na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou situação que afete ou tenha o potencial para afetar seriamente o Município da Moita ou parte dele, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal convocar e presidir à Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), bem como nomear os elementos não obrigatórios.

Coordenação e Execução da Política de Proteção Civil Municipal
O organismo de coordenação política e institucional é a Comissão Municipal de Proteção Civil que é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal, com as competências, funções e composição previstas no art.º 3 da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro para a Comissão Municipal de Proteção Civil adequadas à realidade e dimensão do município.

Execução das Ações de Proteção Civil Municipal
A efetiva execução das atividades de Proteção Civil no Município da Moita são asseguradas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas, a que compete assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal.

A composição da Comissão Municipal de Proteção Civil e a sua missão é resumida no quadro seguinte:

Constituição e Missão da CMPC
PresidênciaPresidente da C. M. Moita (ou Vereador com competência delegada)
Constituição
  • Presidente da Câmara Municipal, que preside
  • Comandante Operacional Municipal
  • Elemento do Comando dos Bombeiros Voluntários da Moita
  • Representante da Guarda Nacional Republicana
  • Representante da Policia de Segurança Pública
  • Representante da Autoridade Marítima
  • Representante da Autoridade de Saúde do Município da Moita
  • Dirigente máximo da unidade de saúde local ou o diretor do centro de saúde 
  • Diretor do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo
  • Representante do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal
  • Representante do GTF Barreiro/Moita
  • Por requisição do Diretor do PMEPC podem ser agregados à CMPC outros membros cuja especialização técnica se revele necessária ou outras entidades e serviços implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e características da região, contribuir para as ações de proteção civil.
  ANTES DA EMERGÊNCIA
Competência (Missão)
  • Promover a elaboração do PME, acompanhar a sua execução e remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil
  • Assegurar a atualização do PME
  • Promover/propor a celebração de protocolos com entidades externas com recursos úteis em situações de emergência e com entidades que possam disponibilizar bens e serviços necessários à comunidade e serviços de emergência
  • Acompanhar os estudos de identificação de perigos e avaliação dos riscos associados e propor a implementação das medidas de prevenção e/ou proteção necessárias para reduzir os riscos a um nível tolerável
  • Acompanhar o programa de exercícios e treinos dos agentes de proteção civil e testes ao Plano Municipal de Emergência
  • Promover e acompanhar o desenvolvimento de estudos relativos à proteção das pessoas, bens e ambiente do município bem como os relativos à obtenção e distribuição de meios logísticos (alimentação, agasalhos, alojamento, combustíveis e outros de primeira necessidade) em caso de emergência.
  • Promover e acompanhar o desenvolvimento de programas de informação e sensibilização da população para os riscos e medidas de autoproteção a adotar
  DURANTE A EMERGÊNCIA
Competência (Missão)
  • Deliberar sobre a ativação do Plano Municipal de Emergência, introduzindo os ajustes necessários de acordo com a informação disponível e especificidade da situação
  • Acompanhar o desenvolvimento da situação procedendo a avaliações periódicas junto dos locais afetados
  • Promover obtenção de informação especializada
  • Manter atualizadas as listagens dos meios e recursos e providenciar a supressão de eventuais carências
  • Desencadear as ações de modo a repor, o mais breve possível, os serviços públicos essenciais
  • Preparar e promover a divulgação de avisos à população e a divulgação de medidas de autoproteção
  • Assegurar a coordenação dos meios e recursos no terreno de modo a maximizar a sua eficácia
  APÓS A EMERGÊNCIA
Competência (Missão)
  • Deliberar a desativação do PME
  • Elaborar em coordenação com o gabinete de informações e relações públicas comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social
  • Promover as medidas necessárias para a elaboração dos planos de recuperação e acompanhar a sua execução

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