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Legislação



Protecção Civil


Lei N.º 159/99, de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Lei N.º 202/2006, de 27 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

Lei N.º 27/2006, de 03 de Julho
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

Dec. Lei N.º 75/2007, de 29 de Março
Cria a Autoridade Nacional de Protecção Civil, designada por ANPC na base da reestruturação do SNPC.

D/L 254/2007 de 12 de Julho
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o Homem e o Ambiente.

Lei N.º 65/2007, de 12 de Novembro
Define o enquadramento institucional e operacional de Protecção Civil no âmbito Municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal previsto na Lei de Bases.

Resolução 25/2008 de 18 de Julho
Diretiva de critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil.

D/L 220/2008 de 12 de Novembro
Disposições Regulamentares de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos.

Portaria 1552/2008 de 29 de Dezembro
Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos.

D/L 17/2009 de 14 de Janeiro
Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (republica o D/L 124/2006).

Despacho 2074/2009 de 15 de Janeiro
Critérios Técnicos de determinação da densidade da carga de incêndio modificada.

Lei 20/2009 de 12 de Maio
Estabelece a Transferência de atribuições para os municípios do Continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

Despacho 14031/2009 de 22 de Junho
Regulamento do Fogo Técnico (define as normas técnicas e funcionais para a sua aplicação).

Resolução 22/2009 de 23 de Outubro
Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sísmico na Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes.

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