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Perguntas Frequentes



Geral
  • Quais os contactos do edifício central da Câmara?

    Praça da República
    2864-007 Moita

    E-mail: cmmoita@mail.cm-moita.pt
    Telefone: 212 806 700
    Fax: 212 894 928

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

  • E dos diversos serviços e equipamentos?

    Pode consultar aqui os contactos dos serviços municipais e aqui dos equipamentos municipais.

  • Onde posso obter um atestado de residência?

    Na Junta de Freguesia respetiva.

    Contactos aqui.

  • Não possuo internet em casa mas gostaria de aceder de uma forma gratuita. Onde o poderei fazer?

    Poderá utilizar os locais de acesso público gratuito à internet, a Biblioteca Municipal e seus pólos.


    Biblioteca Municipal Bento de Jesus Caraça

    Rua Dr. Alexandre Sequeira
    2860-483 Moita

    Tel: 210 817 040 Fax: 212 894 928
    E-mail: bmbjcaraca@mail.cm-moita.pt 

    Horário de Funcionamento:
    Encerramento à 2ª feira
    3ª a sábado, das 10:00h às 12:30h e das 14:00h às 18:30h.
    4ª feira prolongamento até às 20:30h

    Biblioteca Municipal - Pólo da Baixa da Banheira

    Rua José Vicente
    2835-134 Baixa da Banheira

    Tel: 210 888 902
    E-mail: bmpbaixabanheira@mail.cm-moita.pt 

    Biblioteca Municipal - Pólo de Alhos Vedros

    Rua Pedro Anaia
    2860-095 Alhos Vedros

    Telefone: 212 021 227 Fax: 212 894 928
    E-mail: bmpalhosvedros@mail.cm-moita.pt 

    Horário de Funcionamento:
    Encerramento à 2ª feira
    3ª a sábado das 10:00h às 12:30h e das 14:00h às 18:30h

    Biblioteca Municipal - Pólo do Vale da Amoreira

    Av. José Almada Negreiros
    2835-204 Vale da Amoreira

    Tel: 212 020 021 Fax: 212 894 928
    E-mail: bmpva@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    Encerramento à 2ª feira
    3ª a sábado das 10:00h às 12:30h e das 14:00h às 18:30h

  • Como se obtém a revalidação da licença de condução de ciclomotores e veículos agrícolas?

    A partir de 25/01/2010, estes assuntos passaram para a competência do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.

    Delegação Distrital de Viação de Setúbal

    Av. Dr. António Rodrigues Manito, 92-R/C; 2900-062 Setúbal

    Contactos:
    265 548 800
    265 553 031

    E-Mail: Ddv_setubal@imtt.pt

    Horário: 9:00h - 16:00h (Feriado 15 Setembro)

  • O que devo fazer para receber regularmente o Boletim Municipal e Agenda de Eventos da Câmara Municipal da Moita?

    Poderá fornecer-nos a sua morada, telefonicamente através do nº 212806715, ou através do e-mail: dirp@mail.cm-moita.pt 

  • Estou quase a fazer 18 anos. Terei que fazer o recenseamento eleitoral?

    Não. O recenseamento passou a ser automático. Só precisa de saber o seu número de eleitor e local de voto. Poderá fazê-lo pela Internet

  • Estou quase a fazer 18 anos. Terei que fazer o recenseamento militar?

    O recenseamento militar é feito automaticamente desde 2009, pelo que os cidadãos de ambos os sexos não necessitam de se deslocar à Câmara Municipal ou Posto Consular da sua área de residência.

    O processo realiza-se a partir do ano civil em que o cidadão completa 17 anos de idade. Processa-se entre os organismos e serviços do Estado competentes para o efeito, não exigindo o cumprimento de qualquer formalidade por parte do cidadão.

  • Quando se realizam as sessões públicas das reuniões de Câmara?

    Poderá consultar aqui o calendário das reuniões públicas da Câmara Municipal.

Ambiente
  • Que cuidados devo ter com o lixo de forma a preservar o meu concelho?

    • Deverá separar em casa os resíduos de embalagens pelas seguintes categorias: plástico/metal, papel/cartão e vidro e colocá-los no ecoponto mais próximo, onde também poderá colocar as pilhas usadas.

      Os restantes resíduos deverão ser colocados nos contentores municipais devidamente acondicionados num saco bem fechado, respeitando o horário de deposição estabelecido pela Câmara Municipal: das 19:00h às 22:00h. Se o contentor que utiliza habitualmente estiver cheio, deverá deslocar –se ao mais próximo com capacidade para receber os seus resíduos.

    • Deverá utilizar as papeleiras existentes nos diferentes espaços públicos do concelho para deposição dos resíduos produzidos (em pequena quantidade) quando circula por aqueles espaços.

    • Sempre que levar o seu cão à rua, deverá ter a preocupação de apanhar os seus dejetos e colocá-los no contentor ou papeleira;

    • Os monos domésticos (ex: móveis e colchões fora de uso) deverão ser colocados junto aos contentores municipais nos horários estabelecidos pela Câmara Municipal, podendo obter mais informações através da Linha Verde do Ambiente: 800 20 23 23. Também poderão ser depositados gratuitamente no Ecocentro localizado junto ao Bairro João da Silva, Vinha das Pedras, Alhos Vedros.

    • Se pretender fazer uma obra, assegure-se de que dá um encaminhamento adequado ao entulho produzido. Não o deixe nunca na rua nem o deposite em terrenos baldios. Tais ações são prejudiciais ao ambiente e são puníveis com coimas. Pode depositar gratuitamente o entulho no Ecocentro localizado junto ao Bairro João da Silva - Vinha das Pedras, Alhos Vedros em quantidades até 1 metro cúbico.

    Também pode requisitar sacos especiais para entulho, ''Sacões'', junto da Câmara Municipal (Secção de Licenciamento) ou nas Delegações Municipais. A cedência é sujeita a uma taxa e cada saco tem uma capacidade de cerca de 1 metro cúbico. Deverá depois levantar os sacos no Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos sito na Quinta do Matão, Moita, devendo apresentar os seguintes elementos: guia de pagamento, bilhete de identidade e comprovativo de morada.

    Pode requisitar no máximo três sacos de cada vez e a cedência é válida por um período de três dias seguidos. Deverá colocar apenas entulho no saco e colocá-lo em local de fácil acesso à viatura de recolha.

    A recolha dos sacos com entulho é feita pela Câmara Municipal, após os três dias de utilização.

    Para mais informações, contacte-nos através da
    Linha Verde do Ambiente: 800 20 23 23

  • O que devo fazer para me livrar de um sofá ou colchão velhos?

    Estes resíduos deverão ser colocados junto aos contentores municipais nos horários estabelecidos pela Câmara Municipal, podendo obter mais informações através da Linha Verde do Ambiente: 800 20 23 23. Também poderão ser depositados gratuitamente no Ecocentro localizado junto ao Bairro João da Silva, Vinha das Pedras, Alhos Vedros.

  • Quero denunciar um caso do âmbito do ambiente. Como o poderei fazer?

    Poderá contactar a Linha Verde do Ambiente: 800202323 da Câmara Municipal da Moita.

    Poderá também contactar o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana.

    Contactos:

    Comando Geral (DSEPNA)
    Largo do Carmo
    1200-092 Lisboa

    Tel : 217 503 080
    Fax: 217 503 086
    Email: sepna@gnr.pt 

    Linha SOS Ambiente e Território: 808 200 520

  • Quem poderá autorizar o exercício de atividades ruidosas de carácter temporário?

    A Câmara Municipal. De acordo com o Regulamento Geral do Ruído, a licença deve ser requerida com a antecedência mínima de 15 dias úteis.

    Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos

    Edifício Ex-Socorquex

    Tel: 212 806 700 
    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

    Resolução de avarias (Águas e Esgotos): 212 890 209
    Linha Verde do Ambiente: 800 202 323

  • Se o meu vizinho me perturbar com ruído fora de horas, a quem devo recorrer?

    Deverá contactar as autoridades policiais da sua área de residência.

    GNR da Moita

    Praça da Republica, nº 31
    2860-478 Moita

    Telefone: 212 809 330
    Fax: 212 809 338
    Site: http://www.gnr.pt 

    PSP da Baixa da Banheira

    Largo da GNR
    2835-025 Baixa da Banheira

    Tel.: 212029010
    Fax.: 212029018
    E-Mail: baixadabanheira.setubal@psp.pt 
    Site: http://www.psp.pt 

  • A partir de que horas são proibidas atividades ruidosas, mesmo quando de carácter temporário?

    As atividades ruidosas permanentes que ultrapassem os limites legais ou que causem incomodidade sonora não devem ter lugar em nenhuma altura do dia, havendo limites de exposição mais abrangentes no período diurno, seguido do período do entardecer e do noturno, de acordo com o Regulamento Geral do Ruído (RGR) em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei nº9/2007 de 17 de Janeiro. No que respeita a atividades licenciadas ou passíveis de ser licenciadas pelo Município, como por exemplo comércio e serviços, pode ser apresentada reclamação diretamente junto da Divisão de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal.

    No caso de o ruído ser provocado por vizinhos ou por animais que estejam sob a sua responsabilidade (ruído de vizinhança) e se ocorrer entre as 23 e as 7h, as autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído a adoção de medidas para fazer cessar de imediato a incomodidade. Se o ruído for produzido entre as 7 e as 23h podem fixar um prazo para fazer cessar a incomodidade.

    As atividades ruidosas temporárias (festas em espaço público, feiras, obras públicas, competições desportivas, etc.) carecem de uma licença especial de ruído, a solicitar junto do Município, mas o RGR estabelece alguns limites e a obrigatoriedade de indicação das medidas minimizadoras aplicáveis.

  • Onde se pode efetuar o registo e o licenciamento de cães?

    Deverão ser efetuados na Junta de Freguesia da área de residência do respetivo detentor.

    Contactos aqui.

  • Quais são os documentos necessários?

    • Boletim sanitário do animal;
    • Cartão de contribuinte do detentor;
    • Bilhete de Identidade do detentor;
    • Prova de identificação eletrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação alfa numérico no boletim sanitário;

    • Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;
    • Exibição da carta de caçador atualizada, no caso de cães de caça;
    • Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda;
    • No caso dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, além dos documentos referidos anteriormente, é necessário um seguro de responsabilidade civil que cubra danos provocados pelo animal, o registo criminal do detentor e a incapacidade de reprodução do animal atestada por declaração do médico veterinário responsável pela cirurgia.
  • Onde posso vacinar o meu cão?

    Durante a campanha de vacinação antirrábica, nos locais e horários mencionados nos Editais.

    Fora do período da campanha, todas as terças-feiras, entre as 9:30h e as 12:00h, no Posto Veterinário Municipal, situado junto à Estação de Caminhos de Ferro da Moita. Pela prestação deste serviço será paga uma taxa.

    A vacinação também pode ser feita em qualquer consultório veterinário, de acordo com a respetiva tabela de preços.

  • Quando deverá ser feito o registo e o licenciamento de cães?

    O registo e licenciamento são obrigatórios entre os 3 e 6 meses de idade do animal.

    O registo é efetuado uma só vez na vida do animal e a licença é feita pela primeira vez aquando do registo e terá de ser renovada anualmente.

    Para os cães que possuam identificação eletrónica (CHIP) – obrigatória a partir de 1 de Julho de 2008, o registo deve ser feito no prazo de 30 dias após a identificação ou colocação do CHIP e a licença deve também ser renovada anualmente.

  • Anda um cão vadio na minha rua, quem devo contactar?

    Deverá contactar os serviços municipais, solicitando a sua captura, através da linha verde do ambiente 800202323.

  • Como proceder para recuperar o meu cão que tenha sido recolhido ao canil municipal?

    Deverá deslocar-se ao canil municipal, localizado nas instalações do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, sito na Quinta do Matão, Alhos Vedros, no prazo máximo de 8 dias, após a data da captura, fazendo-se acompanhar de toda a documentação respeitante ao animal.

  • Qual o período de campanha da vacina antirrábica?

    A campanha de vacinação tem usualmente a duração de dois meses, sendo a data de início decidida pela Direção Geral de Veterinária. A responsabilidade da execução da campanha é do médico veterinário municipal, que deve assegurar a publicitação dos locais e horários das concentrações, através de Editais. Os Editais são colocados nos expositores das Juntas de Freguesia e Câmara Municipal e noutros lugares públicos.

    No presente ano a campanha de vacinação antirrábica decorreu entre 10 de Maio e 13 de Julho.

  • Como poderei adotar um animal que se encontre no canil municipal?

    Para ver os animais que se encontram em condições para adoção, poderá deslocar-se ao canil municipal, localizado nas instalações do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, sito na Quinta do Matão, Alhos Vedros, de segunda a sexta-feira, das 14 às 15.30 horas e aos sábados, das 11 às 13 horas.

    Poderá ainda visualizar os animais disponíveis aqui no nosso site.

    Os animais serão entregues aos futuros detentores já vacinados com a vacina antirrábica, esterilizados e com a identificação eletrónica.

    Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos

    Estrada Nacional 11
    Quinta do Matão
    2860-024 Moita

    Tel: 212 806 700 Fax: 212 895 297

    Resolução de avarias (Águas e Esgotos): 212 890 209
    Linha Verde do Ambiente: 800 202 323

Urbanismo
  • Como se obtém um planta de localização?

    Para obter uma planta de localização, o munícipe deverá dirigir-se à secretaria dos serviços administrativos da Divisão Administrativa do Urbanismo, onde deverá pagar o montante respetivo da aquisição da planta, no valor de €6,41, a qual levará logo na hora. Caso entenda, poderá também solicitar via mail ou via postal, sendo que a mesma será enviada contrarreembolso.

    Divisão Administrativa de Urbanismo

    Praça da República
    2864-007 Moita

    Tel: 212 806 712 Fax: 212 894 928
    E-Mail: div.adm.urbanismo@mail.cm-moita.pt 

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

  • Preciso de pedir cópias do processo de obras para o IMI. Que dados preciso trazer?

    Para efeitos de IMI são necessárias cópias das plantas do edifício ou fração do qual é proprietário com o carimbo de aprovado, e caso se trate de uma edificação instituída em regime de propriedade horizontal, precisa de cópia do auto de vistoria e certidão de propriedade horizontal.

  • É necessário pedir a verificação dos alinhamentos da construção na fase inicial da obra?

    Sim, desde que seja uma construção nova.

  • O meu vizinho está a “construir” uma barraca no quintal que me prejudica. Onde me posso dirigir para pedir uma fiscalização ao local?

    O munícipe deverá dirigir-se à Divisão de Fiscalização e Contra Ordenações para formalização da queixa, sendo que o serviço fará o devido encaminhamento para eventual viabilização de legalização.

    Divisão de Fiscalização e Contraordenações

    Rua da Classe Operária
    2860-445 Moita

    E-mail: div.fiscal.contraordenacoes@mail.cm-moita.pt 
    Tel: 212 806 700
    Fax:212 890 267

  • Pretendo pedir uma certidão onde conste que a minha casa foi construída antes de 1951. Do que é que necessito?

    Deverá formalizar um pedido de certidão em como a edificação é anterior a 1951, acompanhado de certidão de teor e caderneta matricial do prédio, planta de localização e declaração escrita assinada por 3 testemunhas, que possam atestar em como o imóvel foi construído antes de 7 de Agosto de 1951, declarações essas devidamente acompanhadas dos respetivos documentos pessoais, BI e Contribuinte.

  • Posso realizar pequenas edificações contíguas ou não a outro edifício sem pedir licença à Câmara Municipal?

    Poderão ser construídas pequenas edificações contíguas ou não à edificação principal desde que as mesmas não atinjam uma altura superior a 2,20m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal e desde que a área das mesmas seja iguais ou inferior a 10m2 e não confinem com a via pública.

  • Tenho um terreno e quero construir. Como posso saber se posso construir e as regras para o fazer?

    Deverá dirigir-se à secretaria da Divisão Administrativa do Urbanismo para ser esclarecido sobre qual a viabilização da construção e, caso persistam dúvidas, marcar um atendimento com um técnico da Divisão de Gestão Urbanística para um melhor esclarecimento.

    Divisão Administrativa de Urbanismo

    Praça da República
    2864-007 Moita

    E-mail: div.adm.urbanismo@mail.cm-moita.pt 
    Tel:212 806712
    Fax: 212 894 928

  • Posso fazer obras de alteração no interior de edifícios ou frações sem pedir licença à Câmara Municipal?

    As obras no interior de edificações estão isentas de controlo prévio, desde que as mesmas não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados e cobertura.

  • Preciso de licença para construir uma estufa?

    Não, desde que a estufa tenha uma altura inferior a 3 m e uma área igual ou inferior a20 m2.

  • Quando terminar a minha obra devo pedir vistoria à Câmara?

    Não. Deve unicamente apresentar pedido para emissão de autorização de utilização.

  • Para proceder a pinturas exteriores na minha habitação é necessário alguma licença?

    Não, desde que sejam mantidas as cores iniciais.

  • Quantas prorrogações de licença é possível solicitar?

    De acordo com o estabelecido no Decreto - Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, são permitidas 2 prorrogações de licença, sendo que a segunda se destina única e exclusivamente a acabamentos.

  • Se a vistoria for desfavorável o que pode ser feito para resolver a situação?

    Caso seja desfavorável, o requerente será notificado a proceder à regularização da situação.

  • Todas as edificações estão sujeitas a vistoria?

    Não. Só estão sujeitas a vistoria as edificações cuja legislação específica o obrigue, ou aquelas, sobre as quais recaiam fortes indícios de irregularidades ou cujo pedido de autorização de utilização não tenha vindo acompanhado dos termos de responsabilidade do diretor de obra, e mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Águas

  • Como posso pedir o fornecimento de água (instalação de contador)?

    O pedido de fornecimento é apresentado pelo proprietário, usufrutuário, promitente-comprador, locatário, comodatário ou usuário aos Balcões de Serviço, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:

    - Documento de Identificação (BI e NIF, ou cartão de cidadão)
    - Licença de Obras no caso de obras;
    - Ata se for o caso de condomínios;
    - Escritura, licença de utilização, contrato de arrendamento, contrato de promessa de compra e venda (em função da relação jurídica que o munícipe tem com o imóvel);

     

    Horário e Contactos

  • Como procedo para rescindir o contrato de fornecimento de água?

    Quando a interrupção do fornecimento de água for definitiva, deve ser efetuado o pagamento das tarifas devidas pelos serviços prestados. O utente deverá apresentar a última leitura registada no contador e facultar a retirada do mesmo.
    Pode fazê-lo aos Balcões de Serviço ou através dos serviços online.

  • Como posso alterar o titular do contrato de fornecimento de água?

    Esta alteração só é possível nas situações de viuvez, divórcio, herança ou alteração de designação de firma. A documentação necessária é:
    - Documento de Identificação (BI e NIF, ou cartão de cidadão) do novo titular;
    - Certidão de óbito no caso de viuvez;
    - Escritura de partilha no caso de divórcio;
    - Habilitação de herdeiros ou documento equivalente no caso de herança;
    - Certidão permanente no caso de alteração de designação de firma;

    Horário e Contactos

  • Como são efetuadas as leituras dos contadores de água e qual a sua periodicidade?

    As leituras são efetuadas pelos leitores de consumos do Município da Moita de 4 em 4 meses. Nos meses em que não é recolhida leitura o utente pode fornecer a leitura do contador respeitando o período mencionado na fatura. Ao fornecer a leitura o utente deve facultar o n.º de instalação ou o n.º de cliente podendo transmitir a leitura através de:


    - Boletim de Auto-Leitura disponibilizado na caixa de correio, pelo leitor, quando o acesso ao contador não é possível;
    - Telefone 800 502 443 (disponível 24 horas)
    - Aos Balcões de Serviço
    - Serviços Online (Não é possível submeter a leitura online no último dia indicado na sua fatura. Se for esse o caso, por favor utilize o n.º de telefone 800 502 443. )

     Ao comunicar a leitura, tenha em atenção que deve ignorar os algarismos a vermelho

    Nos meses em que não são efetuadas leituras é feita uma estimativa tendo em consideração o consumo anterior.

  • Como proceder para pedir a substituição do contador?

    Poderá pedir a substituição aos balcões do serviço, via telefone para o n.º 212806788, ou pelos serviços online, facultando o n.º de instalação ou n.º de cliente.

  • O que é necessário para alterar a tarifa de água?

    É necessário informar para que tipo de tarifa se pretende a alteração:


    - Consumo Doméstico
    - Consumo Não Doméstico
    Os documentos necessários são:
    - Documento de Identificação (BI e NIF, ou cartão de cidadão);
    - Licença de Utilização;


    Poderá fazê-lo aos balcões do serviço ou pelos serviços online, facultando o nº de cliente e o nº de instalação.

  • Como efetuo o pagamento das faturas de consumo de água?

    Se a fatura estiver dentro do prazo limite de pagamento indicado na mesma o seu pagamento poderá ser efetuado da seguinte forma:

    - Nos Balcões de Serviço;

    - Nas Delegações Municipais;

    - Nos CTT;

    - Nas Caixas Multibanco;

    - Nos Agentes EDP;

    - Na EDP;

    - Nos Agentes Payshop;

    - Nos Agentes Megarede;

    - Nas Instituições Bancárias (débito em conta).

    Caso a fatura esteja fora de prazo só poderá ser paga nos balcões do serviço. Em alternativa, poderá enviar um cheque ou vale postal à ordem do Município da Moita, indicando o fim a que o mesmo se destina e o n.º de cliente, para a seguinte morada: Município da Moita, Praça da República 2864-007 Moita.

  • Como posso solicitar a cobrança/anulação de pagamento por débito direto?

    Os utentes que pretendam o pagamento das faturas de água por débito direto podem escolher uma das seguintes formas:

    - Nos Balcões de Serviço, devendo apresentar uma fotocópia de uma fatura do utente e o IBAN onde pretende ativar o débito direto;
    - Na sua agência bancária;
    - Através dos serviços online.

    Poderá solicitar a anulação da cobrança por débito direto:
    - Nos Balcões de Serviço;
    - Na sua agência bancária;
    - Através dos serviços online.

  • Posso efetuar o pagamento do consumo de água em prestações?

    O utente pode solicitar o pagamento do consumo de água em prestações de acordo com o valor em divida, aos balcões do serviço ou por escrito (carta, fax ou email).

  • Qual é o atual tarifário dos serviços de abastecimento de água?

    Pode consultar aqui o tarifário vigente.

  • Como posso beneficiar do tarifário social e familiar?

    A Câmara Municipal da Moita introduziu dois novos tarifários especiais: o tarifário social, que permite a redução de 50 por cento nas tarifas fixas para famílias com baixos rendimentos, e o tarifário familiar para agregados compostos por seis ou mais elementos.

    Para beneficiar destes tarifários especiais, os utentes têm de fazer prova dos requisitos exigidos, através de:

    • cópia da declaração ou nota da liquidação do IRS;
    • documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da área de residência.

    Para mais informações, dirija-se aos balcões do serviço (formulário aqui) ou consulte o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município da Moita (artigos 119º, 120º e 122º).

  • Como posso aderir à fatura eletrónica?

    Poderá fazê-lo aos balcões do serviço ou pelos serviços online, facultando o n.º de instalação ou n.º de cliente, e o endereço eletrónico para o qual pretende o envio.

  • Como posso pedir a verificação da canalização por suspeita de rutura?

    Poderá fazê-lo aos balcões do serviço, via telefone para o n.º 212806788, ou pelos serviços online, facultando o n.º de instalação ou n.º de cliente e o endereço eletrónico para o qual pretende o envio.

  • Como posso saber se a água fornecida tem qualidade?

    A Câmara Municipal da Moita executa rigorosamente um programa de controlo da qualidade da água, aprovado pela Entidade Reguladora - ERSAR. Os resultados podem ser consultados aqui.

  • Tenho uma fuga de água em casa. O que faço?

    No caso de rotura visível ou fuga de água feche de imediato a torneira de segurança e se não conseguir interromper a fuga de água contacte-nos através do n.º 212 890 209 ou 800 20 23 23. No caso de suspeitar que há perdas de água feche todas as torneiras da sua casa mantendo a torneira de segurança aberta. Se o ponteiro ou rolo de cor vermelha do contador se mover, é porque há perda de água através das torneiras, do autoclismo ou de rotura não visível.

  • Estou sem fornecimento de água. O que se passa?

    Logo que se aperceba de que há falta de água deve verificar se todas as torneiras dentro de casa estão devidamente fechadas e desligue os aparelhos elétricos que funcionam com água (máquina de lavar roupa e louça, termoacumuladores), depois deverá verificar se a interrupção abrange todo o prédio ou apenas a sua casa, confirme se as torneiras de segurança, junto ao contador, estão em ponto aberto. Se continuar com falta de água contacte-nos através do n.º 212 890 209 ou 800 20 23 23, para saber se há alguma avaria na zona onde mora e/ou saber a hora aproximada de normalização do abastecimento de água.

  • Não encontra resposta às suas questões?

    Contacte-nos através do e-mail: cmmoita@mail.cm-moita.pt

Atividades Económicas
  • Pretendo instalar no meu estabelecimento um toldo e um anúncio luminoso, como devo proceder?

    Deverá dirigir-se à Divisão de Atividades Económicas e Turismo, ou a qualquer Delegação Municipal, a fim de proceder à entrega de requerimento próprio, a fornecer pelos serviços.

    Divisão de Atividades Económicas e Turismo

    Largo Dr. Joaquim Marques Elias
    2860 Moita

    E-mail: pav.mun.exposicoes@mail.cm-moita.pt   
    Tel: 210 816 910
    Fax: 210816 919

    Delegação Municipal da Baixa da Banheira

    Rua Jaime Cortesão, 33
    2835-129 Baixa da Banheira

    Tel: 210 816 970
    Fax: 212 050 998
    E-mail: del.mun.bxbanheira@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

    Delegação Municipal de Alhos Vedros

    Av. General Humberto Delgado, 7-A
    2860-021 Alhos Vedros

    Tel: 210 816 900
    Fax: 212 894 928
    E-mail: del.mun.alhosvedros@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

    Delegação Municipal do Vale da Amoreira

    Av. Vasco da Gama, Loja 2 de serviços
    2835-205 Vale da Amoreira

    Tel: 210 831 210
    Fax: 212 050 561
    E-mail: del.mun.valeamoreira@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

  • Comprei um café. O que devo fazer para passar as licenças para meu nome?

    Deverá dirigir-se à Divisão de Atividades Económicas e Turismo, ou a qualquer Delegação Municipal, a fim de proceder à entrega da Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços, vulgo Declaração Prévia.

    Divisão de Atividades Económicas e Turismo

    Largo Dr. Joaquim Marques Elias
    2860 Moita

    E-mail: pav.mun.exposicoes@mail.cm-moita.pt 
    Tel: 210 816 910
    Fax: 210816 919

     

     

  • Onde se efetua o pedido de horário de funcionamento de um estabelecimento?

    O horário de funcionamento deverá ser solicitado na Divisão de Atividades Económicas e Turismo, ou em qualquer Delegação Municipal, mediante o preenchimento de impresso próprio, a fornecer pelos serviços.

    Divisão de Atividades Económicas e Turismo

    Largo Dr. Joaquim Marques Elias
    2860 Moita

    E-mail: pav.mun.exposicoes@mail.cm-moita.pt 
    Tel: 210 816 910
    Fax: 210816 919

    Delegação Municipal da Baixa da Banheira
    Rua Jaime Cortesão, 33
    2835-129 Baixa da Banheira

    Tel: 210 816 970
    Fax: 212 050 998
    E-mail: del.mun.bxbanheira@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

    Delegação Municipal de Alhos Vedros

    Av. General Humberto Delgado, 7-A
    2860-021 Alhos Vedros

    Tel: 210 816 900
    Fax: 212 894 928
    E-mail: del.mun.alhosvedros@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

    Delegação Municipal do Vale da Amoreira

    Av. Vasco da Gama, Loja 2 de serviços
    2835-205 Vale da Amoreira

    Tel: 210 831 210
    Fax: 212 050 561
    E-mail: del.mun.valeamoreira@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

  • Sou vendedor ambulante e queria um espaço para expor e vender os meus artigos nos mercados de venda ambulante do concelho. Como posso conseguir cartão e espaço?

    Em primeiro lugar deverá proceder ao pedido por escrito, fazendo menção ao tipo de atividade, o qual deverá ser enviado para a Divisão de Atividades Económicas e Turismo. Os espaços são atribuídos mediante o pagamento de uma taxa e do pagamento trimestral do terrado, que varia consoante a sua dimensão.

    Divisão de Atividades Económicas e Turismo

    Largo Dr. Joaquim Marques Elias
    2860 Moita

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    Tel: 210 816 910
    Fax: 210816 919

  • Onde se obtém alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial?

    Presentemente, os estabelecimentos comerciais necessitam de proceder à entrega, na Divisão de Atividades Económicas e Turismo, ou nas respetivas Delegações Municipais, da Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços, vulgo Declaração Prévia. Excetuam-se os estabelecimentos de Restauração e Bebidas, cujo primeiro licenciamento é efetuado pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

    Divisão de Atividades Económicas e Turismo

    Largo Dr. Joaquim Marques Elias
    2860 Moita

    E-mail: pav.mun.exposicoes@mail.cm-moita.pt
    Tel: 210 816 910
    Fax: 210816 919

    Delegação Municipal da Baixa da Banheira

    Rua Jaime Cortesão, 33
    2835-129 Baixa da Banheira

    Tel: 210 816 970
    Fax: 212 050 998
    E-mail: del.mun.bxbanheira@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

    Delegação Municipal de Alhos Vedros

    Av. General Humberto Delgado, 7-A
    2860-021 Alhos Vedros

    Tel: 210 816 900
    Fax: 212 894 928
    E-mail: del.mun.alhosvedros@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

    Delegação Municipal do Vale da Amoreira

    Av. Vasco da Gama, Loja 2 de serviços
    2835-205 Vale da Amoreira

    Tel: 210 831 210
    Fax: 212 050 561
    E-mail: del.mun.valeamoreira@mail.cm-moita.pt

    Horário de Funcionamento:
    2ª a 6ª feira, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

  • Sou feirante e queria um espaço para expor e vender os meus artigos nas feiras do concelho. Como posso conseguir licença/espaço?

    Em primeiro lugar deverá proceder ao pedido por escrito, fazendo menção ao tipo de atividade, o qual deverá ser enviado para a Divisão de Atividades Económicas e Turismo. O feirante deverá ainda ser possuidor do cartão único de feirante. No caso de não o possuir, poderá solicitá-lo através dos serviços da Câmara. Os espaços são atribuídos mediante o pagamento de uma taxa e do pagamento trimestral do terrado, que varia consoante a sua dimensão.

    Divisão de Atividades Económicas e Turismo

    Largo Dr. Joaquim Marques Elias
    2860 Moita

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Contraordenações
  • O que é uma contraordenação?

    Constitui contraordenação todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima.

    Estamos perante uma contraordenação quando ocorra um facto (por Ação ou omissão), que legalmente se considere um comportamento proibido e que se preveja a aplicação de uma coima.

  • O que é uma coima?

    Uma coima é uma sanção pecuniária, aplicada a quem pratica uma contraordenação, sendo decidida por uma entidade administrativa.

  • O que dá origem a um processo de contraordenação?

    O processo de contraordenação origina-se numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais, que tendo sido remetidos à Câmara Municipal, este órgão autárquico possua competência para instruir o consequente procedimento.

  • Quem pode ser arguido num processo de contraordenação?

    Podem ser instaurados processos de contraordenação contra pessoas singulares nacionais ou estrangeiras, e pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica, que serão representadas por quem legal ou estatutariamente, tenha poderes para o efeito.

  • Como se contam os prazos no procedimento contraordenacional?

    Os prazos contam-se sempre em dias úteis, iniciados a partir da notificação de cada ato.

  • Como apresentar a defesa?

    A defesa deve ser apresentada por escrito, no prazo de 15 dias úteis, após a receção da notificação em que se dá conta da acusação formulada, entregue pessoalmente nos serviços camarários, ou enviada por correio, sempre que possível dactilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal da Moita, com os seguintes elementos:

    • Identificação do número do processo de contraordenação;
    • Identificação do arguido (nome, morada, número de contribuinte);
    • Factos que o arguido entenda, como valorativos da sua defesa;
      • Apresentando provas que entenda relevantes para a boa decisão da causa;
      • Indicando testemunhas (até ao limite de três por cada facto);
      • Requerendo outros meios de prova;
    • Juntar documentos que comprovem a situação económica;
    • Assinatura do arguido (conforme o bilhete de identidade) ou de advogado devidamente mandatado.
  • Durante a tramitação do processo de contraordenação é obrigatória a constituição de advogado?

    O arguido em processo de contraordenação pode (facultativo) constituir advogado como seu defensor, e em qualquer fase do processo, incluindo a do recurso judicial.

  • Se indicar testemunhas em processo de contraordenação, têm o dever de comparecer à inquirição?

    Sim, as testemunhas são obrigadas a comparecer à inquirição sempre que for solicitado pelas autoridades administrativas, podendo ser-lhes aplicada uma sanção pecuniária até € 49,88, no caso de falta injustificada.

  • Existe prescrição do procedimento contraordenacional?

    O procedimento contraordenacional extingue-se por efeito da prescrição, sempre que sobre a prática da contraordenação, hajam decorrido os seguintes prazos:

    Cinco anos, quando se trate de uma contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a € 49.879,79;

    Três anos, quando se trate de uma contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a € 2.493,99 e a inferior a € 49.879,79;

    Um ano nos restantes casos.

    Podendo existir factos que determinem a suspensão do efeito de prescrição, e que implicam que se acrescente, um período de metade do prazo aplicável.

  • No processo de contraordenação, pode a autoridade administrativa efetuar apreensões de objetos?

    A autoridade administrativa competente no processo de contraordenação pode apreender provisoriamente objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que foram obtidos pela sua prática, assim como quaisquer outros, que forem suscetíveis de servir de prova, e podem os mesmos não ser são restituídos, se a autoridade administrativa, os declarar como perdidos.

  • Poderei efetuar o pagamento voluntário da coima?

    O arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, sendo esta liquidada pelo montante mínimo, acrescido do valor de custas do processo, em qualquer altura do mesmo, mas sempre antes da decisão, nos casos de contraordenação sancionável com coima de valor não superior a € 1.870,49, no caso de pessoa singular, e a € 22.445,91, no caso de pessoa coletiva.

  • São devidas custas no processo de contraordenação?

    Sim, são devidas custas, a indicar no ato de decisão do processo.

  • Qual o prazo para o arguido pagar a coima aplicada?

    A coima aplicada deverá ser paga no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão se torne definitiva, ou seja, após o término do prazo para impugnação (20 dias).

  • É possível o pagamento da coima em prestações?

    O pagamento da coima em prestações pode ser autorizado desde que requerido e fundamentado pelo arguido, ao Presidente da Câmara Municipal.

  • Qual a consequência do não pagamento da coima?

    Se o arguido não pagar a coima que lhe tenha sido aplicada, o processo de contraordenação é remetido este ao Ministério Público, para que promova a execução da coima.

  • O arguido pode recorrer da decisão administrativa que determine a aplicação de uma coima?

    Após a notificação da decisão administrativa, o arguido dispõe de um prazo de 20 dias para recorrer judicialmente da aplicação da coima.

  • Qual a legislação aplicável aos processos de contraordenação?

    Os processos de contraordenação regem-se, a título principal, pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, designado por Regime Geral das Contraordenações (RGCO).

    Supletivamente aplica-se o Código Penal e o Código de Processo Penal.

    Em cada processo, consoante a matéria objeto de infração, aplica-se a legislação específica que tipifica a contraordenação em causa.

    Legislação Aplicável

    Regime Geral das Contraordenações

Cultura
  • Qual é o horário da bilheteira do Fórum Cultural José Manuel Figueiredo?

    De 3ª a sábado, das 14:30h às 19:30h;

    Dias de espetáculo e cinema – uma hora antes do início do espetáculo ou sessão;

    Os bilhetes podem ainda ser reservados, através do telefone 210 888 900, no horário de funcionamento da bilheteira. As reservas podem ser levantadas até 1h antes do início do espetáculo, com um limite de cinco bilhetes por reserva.

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