Alteração ao Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município da Moita

.Aprovada a alteração ao Regulamento dos Serviços  acima mencionado.

Alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da

 Moita        

. Aprovada a alteração ao Regulamento do Serviço acima citado.

Conselho de Comunidade do ACES Arco Ribeirinho

. Aprovada a designação do representante do Conselho de Comunidade do ACES Arco Ribeirinho, sendo nomeado o Presidente da Assembleia Municipal, Joaquim Martins Gonçalves.

Moções

. Aprovada uma Moção sobre o 25 de Abril e 1º de Maio.

MOÇÃO

25 de ABRIL  e  1º de MAIO

“Comemorar o 25 de Abril e o 1º de Maio, em 2013, é:

- Lutar contra os cortes salariais, congelamento de salários e pelo aumento do salário mínimo nacional;

- Lutar pela defesa do Serviço Nacional de Saúde, do Ensino Público de Qualidade e da Segurança Social Publica e Universal;

- Lutar pelo acesso ao subsídio de desemprego que deve ser aumentado e não diminuído;

- Lutar por uma economia ao serviço das pessoas e não do sistema financeiro internacional;

- Lutar pelo investimento público e pelo apoio ao investimento privado como forma de combater o aumento do desemprego;

- Lutar pela redução das despesas do Estado em consultadoria jurídica externa que deve ser limitada ao indispensável;

- Lutar pela renegociação das parcerias público-privadas para definir um plano de compromisso financeiro do Estado que reduza a sua despesa;

- Lutar pela reestruturação da dívida publica, pela redução dos juros e por mais tempo para o pagamento da mesma;

- Lutar contra as privatizações dos transportes, dos CTT e de outros setores estratégicos, mantendo no controlo público os setores da economia em que existem monopólios naturais ou que tenham uma função estratégica.

A Assembleia Municipal da Moita, reunida em Sessão Ordinária, a 19 de Abril de 2013, delibera:

- Saudar a luta que o povo português vai continuar a desenvolver, fiel aos princípios da Liberdade, da Democracia e do Desenvolvimento para que o futuro dos seus filhos possa ser vivido com menos desigualdades e com um sentido de solidariedade permanente;

- Exortar à participação dos cidadãos do Concelho nos atos comemorativos do 25 de Abril e do 1º de Maio que terão lugar no concelho e no país.”

A Mesa da Assembleia Municipal da Moita

                   (Aprovada em 19 de Abril, por maioria, com 28 votos a favor e 1 abstenção)

Relatório e Contas de 2012

. Aprovado o Relatório de Gestão e os Documentos de Prestação de Contas, relativos ao ano de 2012.

Orçamento e Grandes Opções do Plano

. Aprovada a 1ª revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano.

Reorganização dos Serviços Municipais- Aditamento à estrutura nuclear- Aplicação da Lei nº 49/2012, de 29 de Agosto

. Aprovada a reorganização dos Serviços Municipais, conforme acima referido.

Saudações

. Aprovada uma saudação intitulada ”Comemorar o 25 de Abril de 1974”

SAUDAÇÃO

“Comemorar o 25 de Abril de 1974 e a memória que todos os anos restauramos dele enquanto acontecimento sublime da nossa vida coletiva, é evocar o levantamento militar desencadeado pelo movimento dos Capitães, seguido do levantamento popular expressado pela saída à rua das massas populares. Homens, mulheres e jovens que, incutidos do compromisso revolucionário de instauração de um regime democrático, se empenharam nas mais importantes transformações políticas, sociais e económicas da história recente do País.

A Revolução desbravou caminhos, o movimento popular tornou-se o grande protagonista do processo revolucionário, a sua intervenção constituiu o fator determinante para a definição da natureza, características, objetivos e realizações decisivas para a configuração da Democracia.

Os trabalhadores conquistaram o direito à contratação coletiva e à sua livre negociação, ao salário mínimo nacional, às férias pagas e aos subsídios de férias e de Natal. O direito à terra e o fim dos latifundiários improdutivos.

Foi criado o Serviço Nacional de Saúde; consagrou-se o direito universal à educação e à cultura; instituiu-se o Poder Local Democrático.

Na construção desse Portugal Novo, autonomizou-se a consciência crítica e germinou a semente cívica de que os direitos se afirmam na defesa da justiça social. Matriz progressista que a Constituição da República consagra, considerando os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à Democracia; proclamando a subordinação do poder económico ao poder político; lançando as bases avançadas dos direitos sociais e culturais.

A proximidade do 25 de Abril e do 1º de Maio, na atual conjuntura, em que o Governo do PSD/CDS-PP incrementa o regresso ao passado, por via da reposição de privilégios e dos interesses dos grupos económicos. Impondo aos trabalhadores uma elevada fatura de miséria e sacrifícios, agravando a exploração e acentuando as desigualdades e as injustiças sociais.

Em que o empobrecimento do país é uma evidência e a soberania e o interesse nacional são subjugados aos interesses estrangeiros. Impõe como desígnio nacional romper com este rumo e derrotar estas políticas que arruínam o País.

Como a história comprova e a vida confirma, a razão está do lado daqueles que lutam; tem sido pela luta dura e perseverante que se alcançaram as conquistas e avanços civilizacionais, que em muito contribuíram para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores e das suas famílias. Essa mesma luta já conduziu à derrota de sucessivos governos e à condenação das políticas de direita prosseguida por todos eles.

Com a força e a coragem, que Maio pintou com o vermelho da luta, será pela luta das massas que, mais cedo que tarde, também as políticas deste Governo serão derrotadas.

Assim, a Assembleia Municipal da Moita, reunida em Sessão Ordinária a 19 de Abril de 2013 delibera:

• Saudar o 25 de Abril, Dia da Liberdade. E apelar à participação ativa nas comemorações populares do 39º aniversário da Revolução de Abril.

• Saudar o 1º de Maio, Dia do Trabalhador. E exortar à mobilização da população da Moita para que faça das comemorações do 1º de Maio uma grande jornada nacional de luta, contra a exploração e o empobrecimento, pelo emprego, salários, direitos, serviços públicos e por uma mudança de política!”

A Mesa da Assembleia Municipal da Moita

                   (Aprovada em 19 de Abril, por maioria, com 20 votos a favor e 8 abstenções)

. Aprovada uma saudação intitulada “ pela Democracia e Liberdade Comemorar o 25 de Abril por um 1º de Maio dos Trabalhadores”

SAUDAÇÃO

PELA DEMOCRACIA E LIBERDADE COMEMORAR O 25 DE ABRIL

POR UM 1º DE MAIO DOS TRABALHADORES

“Trinta e nove anos passados do 25 de Abril é novamente muito importante e atual a defesa dos valores da Democracia e Liberdade.

ABRIL permitiu-nos a Constituição da República Portuguesa e a Implementação do Poder Local, duas de muitas outras conquistas.

Dentro de dias, comemora-se, de igual forma, o 1º de maio, dia do trabalhador, num momento de grandes dificuldades económicas que afetam as famílias e de destruição de direitos laborais.

Assim, os eleitos da Assembleia Municipal da Moita, reunida em 19 de Abril de 2013, saúdam:

• os munícipes pela sua contribuição para a construção do regime democrático;

• os munícipes que exercem a sua cidadania como uma das conquistas de Abril.

• os trabalhadores na defesa dos seus direitos através de um sindicalismo prepositivo, democrático e plural.

• os trabalhadores que denunciam e lutam contra situações de exploração laboral, quer surjam no nosso país, quer a nível internacional.”

A Mesa da Assembleia Municipal da Moita

                   (Aprovada em 19 de Abril, por maioria, com 24 votos a favor e 5 abstenção)

Voto de Pesar

. Aprovado um voto de pesar pelo falecimento do moitense Victor Vilson Simões.

VOTO DE PESAR

“No passado dia 16, faleceu, aos 66 anos, o insigne moitense Victor Vilson Simões.

Vilson, como era conhecido pelos seus amigos e pela população, foi uma referência na Moita pelo seu empenho na luta antifascista, na oposição democrática ao Estado Novo e pela sua participação na consolidação da Democracia.

Teve uma forte participação no movimento associativista donde se realça a sua participação na Comissão Cultural da Sociedade Filarmónica Capricho Moitense nos anos de 1970 e 1971, bem como em outra Comissão Cultural da Sociedade Filarmónica Estrela Moitense em anos seguintes, sendo ainda de relevar o facto de ter sido um dos principais organizadores dos Jogos Juvenis da Moita em 1971 evento de grande importância naquela época.

Foi fundador da UDP e atualmente fazia parte da Associação Política União Democrática Popular.

Muito jovem, foi acometido por grave doença do foro nefrológico e sentiu na pele a inexistência de um Serviço Nacional de Saúde como o que hoje pretendemos preservar.

Foi fundador e sócio número 1 da Associação Portuguesa de Insuficientes Renais, da qual foi presidente desde 1986 a 2006.

Pelo exposto, os signatários, membros da Assembleia Municipal da Moita, propõem que esta Assembleia Municipal:

a)    Delibere um voto de pesar e cumpra um minuto de silêncio pelo falecimento de Victor Vilson Simões.

b)      Apresente sentidas condolências e o teor da presente deliberação à Família, à Associação Política União Democrática Popular e à Associação Portuguesa de Insuficientes Renais”.

A Mesa da Assembleia Municipal da Moita

                   (Aprovada em 19 de Abril, por unanimidade)