Lei N.º 159/99, de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Lei N.º 202/2006, de 27 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

Lei N.º 27/2006, de 03 de Julho
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

Dec. Lei N.º 75/2007, de 29 de Março
Cria a Autoridade Nacional de Protecção Civil, designada por ANPC na base da reestruturação do SNPC.

Lei N.º 65/2007, de 12 de Novembro
Define o enquadramento institucional e operacional de Protecção Civil no âmbito Municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal previsto na Lei de Bases.

Dec. Lei Nº 414/2008
Seguraça Contra Incêndios em Edifícios Escolares.

Portaria 1444/2002, de 7 de Novembro
Normas de Segurança contra incêndios a observar na exploração dos estabelecimentos escolares.

Dec. Lei N.º 21/2006, de 2 de Fevereiro
Altera o Dec. Lei N.º 49/2003 de 25 de Março, defenindo as competências e recrutamento dos Comandos Operacionais ao nível Nacional, Distrital e Municipal.

Dec. Lei N.º 156/2004, de 30 de Junho
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de prevenão e Protecção da Floresta contra Incêndios.

Decreto Regulamentar N.º 5/2004, de 21 de Abril
Cria a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.

Portaria n.º 269/2010 de 17 de Maio

Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro