Com o decorrer do prazo para a entrega das declarações do IRS, recordamos os munícipes do seguinte:
A Lei 16/2001 (artigo 32, nºs 4 e 6), a Lei nº 82 -E/2014, de 31 de dezembro - em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015 -, e a Portaria nº 404/2015 de 16 de novembro, regulamentam a consignação do imposto já liquidado pelo cidadão contribuinte. Existem assim diversas entidades no concelho da Moita que poderão beneficiar deste apoio de contribuição através da declaração de rendimentos de cada contribuinte, que consiste na consignação de 0,5% à entidade escolhida, consignação esta atribuida pelo Estado.
Caso deseje efectivar este apoio deverá preencher no campo 1101 do Quadro 11 do Modelo 3 o número de contribuinte da entidade que deseja apoiar.
As entidades com intervenção no concelho da Moita e respectivos números de contribuinte são as seguintes:
501303731 - CENTRO DE CONVIVIO DOS REFORMADOS E IDOSOS DA FREGUESIA DA BAIXA DA BANHEIRA
501138153 - CENTRO PAROQUIAL ACCAO SOCIAL MOITA
501110763 - CERCIMB - COOPERATIVA PARA A EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS INADAPTADAS DA MOITA E BARREIRO CRL
509502091 - FUNDAÇÃO SANTA RAFAELA MARIA
500967687 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DE ALHOS VEDROS
503111236 - PERSONA ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA SAUDE MENTAL
506027244 - RARÍSSIMAS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFICIÊNCIAS MENTAIS E RARAS
500259518 - SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICENCIA A VOZ DO OPERÁRIO
501607978 - CENTRO DE REFORMADOS E IDOSOS DO VALE DA AMOREIRA (CRIVA)
501308849 - NÓS – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E TÉCNICOS PARA A INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE
501188983 - ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO CONCELHO DA MOITA