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- Atas
- 2023
- Ata nº 01- XIII 2023 - Reunião Extraordinária de 04-01-2023
- Ata nº 01- XIII 2023 - Reunião Privada de 11-01-2023
- Ata n.º 02- XIII 2023 - Reunião Pública de 25-01-2023
- Ata n.º 03 - XIII 2023 - Reunião Ordinária de 08-02-2023
- Ata n.º 04- XIII 2023 - Reunião Pública de 22-02-2023
- Ata n.º 05- XIII 2023 - Reunião Ordinária de 08-03-2023
- Ata n.º 07- XIII 2023 - Reunião Pública de 18/04/2023
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