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- Edital - Deliberações da Reunião Extraórdinária de 21 de agosto de 2023
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- Edital - Deliberações da Reunião Privada nº19/ XIII/ 2023 do dia 11.10.23
- Edital - Deliberações da Reunião Nª20 - XIII - Reunião Ordinária de 25 outubro de 2023
- Edital - Deliberações Reunião n.º21 /XIII/2023 de 08.11.2023
- Edital - Deliberações da Reunião nº22 XIII 2023 de 22.11.2023
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- Edital - Deliberações da Reunião Privada nº 23 XIII 2023, de 11.12.23
- Deliberações da Reunião Ordinária Pública de 27/12/2023
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