Na tomada de posição relativa ao Documento Verde da Reforma da Administração Local, considerando que se trata de uma ofensiva ao regime democrático, que ameaça a autonomia administrativa e a participação democrática, a Câmara Municipal reafirma o seu total empenhamento na defesa do Poder Local Democrático com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os seus eleitos, representantes legítimos das populações, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto.
Quanto ao documento sobre a Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificação do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, a Câmara Municipal da Moita não se revê na proposta do Governo que tem como ponto de partida a dívida e os défices operacionais das empresas públicas de transportes, sem qualquer preocupação quanto à relevância e carácter social do serviço público de transportes que serve a AML. A Câmara Municipal rejeita toda e qualquer iniciativa que limite um dos mais elementares direitos das populações, o direito à mobilidade, tendo como foco exclusivo os critérios económicos conducentes à privatização do sector, com graves consequências para a vida das populações que vivem e trabalham na região.
Nesta reunião, a Câmara Municipal decidiu manter a taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,7 por cento para prédios urbanos cujos valores patrimoniais tributários sejam actualizados por via da correcção monetária moderada. No caso de prédios urbanos novos e transmitidos no domínio da vigência do CIMI, a taxa é fixada nos 0,4 por cento.
Foi ainda aprovado o lançamento de uma derrama de 1,5 por cento sobre os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja superior a 150 000 euros. Nos casos em que o rendimento seja inferior a 150 000 euros, o valor é de 1,2 por cento.
A fixação das taxas de IMI e o lançamento da derrama são propostas a submeter à aprovação da Assembleia Municipal da Moita.
A Câmara Municipal da Moita aprovou também o cancelamento da realização do Mercado Mensal da Moita, no mês de Dezembro, por coincidir com o Dia de Natal (25 de Dezembro).
Tomadas de posição da Câmara Municipal da Moita:
- Documento Verde da Reforma da Administração Local
- Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificados do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa