Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

Câmara da Moita aprovou ratificação da versão final do PDM revista



19 Dezembro 2008
A Câmara Municipal da Moita aprovou, na sua última reunião, uma proposta que prevê submeter a versão final do Plano Director Municipal (PDM) à ratificação do Governo.

Esta decisão surge nos termos do artigo 80, n.º2, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro), que define que há lugar a ratificação do PDM pelo Governo, a solicitação da Câmara Municipal, quando, no âmbito do procedimento, os serviços e entidades com competências consultivas suscitem incompatibilidades do mesmo com instrumento de gestão territorial.

Recorde-se que Assembleia Municipal aprovou a versão final do PDM na sua sessão de 21 de Novembro.

Município da Moita © 2015 | Todos os direitos reservados