Saúde

Estatuto do Cuidador Informal


A Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, aprovou o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo medidas de apoio que careciam de regulamentação. A Portaria nº 64/2020 de 10 de março prevê os termos e condições de implementação dos referidos projetos-piloto e indica os territórios onde os mesmos serão aplicados.

O Estatuto de Cuidador Informal regula os direitos e deveres dos cuidadores e das pessoas cuidadas, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. O Estatuto reconhece as figuras de cuidador informal principal e de cuidador informal não principal e prevê a possível concessão de um subsídio ao cuidador informal principal. A atribuição e cálculo do subsídio depende da verificação de condições de recurso e só poderá ser atribuído um subsídio por cada agregado familiar.
Este estatuto prevê ainda um conjunto de medidas desenvolvidas pela Saúde, Segurança Social e Autarquias locais, entre outros, que visam apoiar o Cuidador, promovendo o seu bem-estar e equilíbrio emocional e, simultaneamente, potenciando as suas capacidades e facilitando a prestação de cuidados e o bom trato à pessoa cuidada.
Já se encontra disponível este apoio pelo que, os interessados, podem requerer o estatuto de cuidador informal mediante entrega de requerimento nos serviços da Segurança Social.
Para mais informação relativa a este apoio, consulte o Guia do Cuidador Informal.

Unidades de Saúde

Unidade de Saúde Pública da Moita
Horário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira: 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00; Sábados, domingos e feriados: Encerrado
Morada: Largo Dr. Joaquim Elias - 2860 – 418 Moita
T: 212 806 465 / Fax 212 898 072
Email: usp.arcoribeirinho@arslvt.min-saude.pt

Unidade de Cuidados Saúde Personalizados - UCSP Moita
Horário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira: 08:00 às 20:00; Sábados, domingos e feriados: Encerrado
Morada: Largo Dr. Joaquim Marques Elias - 2860-418 Moita
T: 212806460
Email: ucsp.moita@arslvt.min-saude.pt

Unidade de Cuidados na Comunidade - UCC Saúde à Beira Tejo
Horário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira: 08:00 às 18:00; Sábados, domingos e feriados: 09:00 às 16:00
Morada: Largo Dr. Joaquim Marques Elias - 2860-418 Moita
T:212806460
Email: ucc.sbeiratejo.coord@arslvt.min-saude.pt

Unidade de Cuidados Saúde Personalizados - UCSP Baixa da Banheira
Horário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira: 08:00 às 20:00; Sábados, domingos e feriados: Encerrado
Morada: Estrada Nacional, 246 - 2835-175 Baixa da Banheira
T: 212059800
Email: ucsp.bxbanheira@arslvt.min-saude.pt

Unidade de Cuidados Saúde Personalizados - UCSP Alhos Vedros
Horário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira: 08:00 às 19:00; Sábados, domingos e feriados: Encerrado
Morada: Largo da Graça - 2860-026 Alhos Vedros
T: 212029470
Email: ucsp.avedros@arslvt.min-saude.pt

Unidades de Saúde Familiar - USF Querer Mais
Horário de Funcionamento: De 2ª a 6ª feira: 08:00 às 18:00; Sábados, domingos e feriados: Encerrado
Morada: Rua João Villaret - 2835-254 Vale da Amoreira
T: 212029045
E-mail: usf.querermais@arslvt.min-saude.pt

Unidade de Cuidados na Comunidade - UCC Saúde na Rua
Horário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira: 08:00 às 18:00; Sábados, domingos e feriados: 09:00 às 16:00
Morada: Rua João Villaret - 2835-254 Vale da Amoreira
Telefone: 212029069
Email: ucc.sauderua.coord@arslvt.min-saude.pt

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