Alteração do PDM para adequação ao novo RJIGT - período de participação pública

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A Câmara Municipal da Moita deu início ao processo de Alteração do Plano Diretor Municipal da Moita - 2.ª alteração - para adequação à nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo e ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

O período de participação pública inicia a 12 de agosto, após publicação do Aviso no Diário da República e termina num prazo de 90 dias, pelo que os interessados deverão enviar as suas sugestões, informações ou pedidos de esclarecimento para o endereço de correio eletrónico daumail@mail.cm.moita.pt ou, por correio normal, para: Câmara Municipal da Moita, Divisão de Administração Urbanística, Praça de República, 2864-007 Moita.

O processo de alteração decorre da disposição legal prevista no artigo 199.º do RJIGT e pretende identificar com precisão quais as normas do Plano Diretor Municipal que têm enquadramento na legislação em vigor e quais as que devem ser alteradas. Por outro lado, este processo constitui uma oportunidade para proceder a ajustes de pormenor no regulamento e no modelo territorial, nomeadamente no que respeita às áreas urbanas mais consolidadas, que se têm caracterizado, nos últimos anos, como as que apresentam um maior dinamismo da atividade urbanística, e aos usos admissíveis para solo urbano, em que se tem evidenciado uma procura crescente por áreas para fixação de atividades económicas em detrimento do uso habitacional.

Mais informações sobre o PDM podem ser consultadas aqui.

Consulte aqui o aviso.

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