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O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da Moita é um serviço gratuito da Câmara Municipal com especial vocação para a resolução extrajudicial de situações controvertidas de direito do consumo.
Que fazemos:
- Promovemos ações de informação e defesa dos direitos dos consumidores;
- Instituímos mecanismos de mediação de litígios de consumo;
- Participamos em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo;
- Apoiamos associações de consumidores;
- Promovemos iniciativas no âmbito do direito do consumo junto das escolas e outros agentes, em articulação com entidades externas.
Como fazemos:
- Recebemos as reclamações que se enquadrem no direito do consumo;
- Orientamos e informamos os consumidores sobre a correta tramitação de processos da competência de outros órgãos;
Com quem trabalhamos:
- Direção-Geral do Consumidor;
- DECO;
- Outras Associações de Consumidores;
- Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Tribunal Arbitral).
Onde estamos:
CIAC - Centro de Informação Autárquica ao Consumidor
Serviço de Participação e Cidadania e Espaço do Cidadão
Praça da República, 14, 2864-007 Moita
Contato: 210 816 807
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