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Alteração ao Plano Diretor Municipal da Moita no âmbito do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas – RERAE



31 Agosto 2018

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, que aprovou o Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas, adiante designado por RERAE, e da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião pública de 25 de julho de 2018, encontra-se aberto o período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do aviso no Diário da República (Aviso n.º 12488/2018, publicado D.R. n.º 167, 2.ª série, Parte H, de 30 de agosto), da alteração do Plano Diretor Municipal da Moita na sequência dos procedimentos para regularização das atividades económicas existentes no concelho da Moita ao abrigo do RERAE.

A alteração do Plano Diretor Municipal da Moita a submeter a discussão pública consiste:

  • a) Na identificação na Planta Geral de Ordenamento do Plano – Planta 1 dos elementos fundamentais – das atividades económicas a regularizar ao abrigo do RERAE e dos limites cadastrais dos prédios onde estas se desenvolvem;
  • b) Na introdução no Regulamento do Plano do Artigo 65.º-A, com a designação de “Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas”, onde são definidas as normas regulamentares que devem enquadrar a legalização ou ampliação dos estabelecimentos ou explorações;
  • c) Na publicação do Anexo 6 ao Regulamento do Plano, que lista as atividades económicas abrangidas pelo RERAE que obtiveram a deliberação final de favorável ou favorável condicionada em sede de conferência decisória – esta listagem sintetiza a informação relativa às atividades económicas a regularizar indicando o respetivo número de ordem, os requerentes do procedimento, o processo municipal, as datas mais significativas e os parâmetros urbanísticos a respeitar nos subsequentes processos de legalização ou ampliação dos estabelecimentos ou explorações, nomeadamente a área de implantação, construção, ampliação e impermeabilização sem construção que foi deliberada em sede de conferência decisória.

Os elementos do procedimento podem ser consultados aqui ou na Divisão de Administração Urbanística, Gabinete de Desenvolvimento Urbanístico, desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 09H,00 às 12H,30 e das 14H,00 às 17H,30.

Os interessados e as interessadas podem endereçar, dentro do prazo referido, o objeto da sua participação para: Câmara Municipal da Moita, Praça da República 2864-007, Moita, ou para o e-mail:
daumail@mail.cm-moita.pt

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