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Reunião de Câmara: Município da Moita recusa transferência de competências



Camara municipal da moita 1 1024 2500
11 Janeiro 2019

Na Reunião da Câmara Municipal da Moita, realizada a 9 de janeiro, nos Paços do Concelho, os eleitos aprovaram, por unanimidade, entre outras deliberações, recusar exercer, em 2019, as competências transferidas por via dos Decretos-Lei sobre a Transferência de Competências da Administração Central para as autarquias locais.

Além da deliberação de recusa, o Município da Moita reafirma considerar que um “processo sério de descentralização deve ter em conta a criação das regiões administrativas”, bem como a necessidade de “reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações”. Destaca também a importância de encetar “um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do Poder Local e as competências dos seus órgãos”. Por fim, o Município da Moita considera que a transferência de novas competências não deve comprometer direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e deve ser acompanhada dos meios financeiros adequados e não ser pretexto para a desresponsabilização do Estado, por via de um subfinanciamento que o atual processo institucionaliza.
Esta deliberação será ainda submetida à aprovação da Assembleia Municipal.

“Artes e Talentos” em 2019
Na mesma reunião, a autarquia aprovou, por unanimidade, a realização e as condições de participação na iniciativa “Artes e Talentos”, no Mercado Municipal da Moita, para o ano 2019.
Esta feira tem como objetivo contribuir para a promoção da atividade desenvolvida pelos artesãos, mostrando as suas artes e os seus saberes. Decorre, habitualmente, no primeiro e segundo sábado de cada mês.
Foi também aprovado, por unanimidade, o calendário das reuniões de Câmara para o ano 2019, que pode ser consultado aqui.

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