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Câmara recusa transferência de competências na educação e saúde



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2019/04/11

A Câmara Municipal da Moita deliberou, por maioria, na Reunião de Câmara de 10 de abril, recusar exercer, em 2019 e 2020, as competências transferidas por via dos Decretos-Lei sobre a Transferência de Competências da Administração Central para as autarquias locais, no que respeita aos domínios da educação e saúde. Considerando que esta descentralização de competências coloca novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações, a CMM deliberou também reclamar, junto da Assembleia da República: a cessação de vigências destes diplomas; o início de um processo sério de descentralização que deve ter em conta a criação das regiões administrativas; a reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações; a necessidade de encetar um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia (requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos); proceder à identificação, no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados.

Programa Escolhas
Na mesma reunião, foram aprovadas, por unanimidade, as ratificações do acordo de consórcio no âmbito das candidaturas ao Programa Escolhas 7ª Geração, referentes aos projetos “TASSE – E7G” e “Escolhas V.A. 2835 – E7G”.
O Programa Escolhas, de âmbito nacional, tem como missão promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis.
Na sequência da renovação deste Programa para o período 2019 a 2020, a Fundação Santa Rafaela Maria viu aprovada a candidatura do Projeto “TASSE – E7G”, situado na Quinta Fonte da Prata, com abrangência às freguesias de Alhos Vedros, Moita, Sarilhos Pequenos e Gaio-Rosário e com o objetivo de promover a inclusão escolar e profissional de crianças e jovens.
O Projeto “Escolhas V.A. 2835 – E7G”, do Centro de Reformados e Idosos do Vale da Amoreira, foi também aprovado e visa a promoção da inclusão social, escolar, digital e a participação cívica e política das crianças e jovens no território do Vale da Amoreira.

Moita Património 2019
Foi aprovado, por unanimidade, o “Programa Municipal de Apoio à Investigação e Divulgação – Moita Património”, edição de 2019 (3ª edição), que visa contribuir para o estudo e divulgação do Património e História locais, valorizando, preservando e difundindo a história e a identidade do concelho da Moita. Podem candidatar-se ao Programa investigadores e autores a residir em Portugal e com mais de 18 anos, associações, instituições particulares de solidariedade social, entidades e estruturas profissionais na área da cultura e do ensino. O “Programa Municipal de Apoio à Investigação e Divulgação - Moita Património” destina-se à edição de trabalhos, em diversos formatos, até ao valor de 10 mil euros.

Apoio ao Movimento Associativo
Na reunião, foram aprovados, por unanimidade, os Contratos-Programa no âmbito do desenvolvimento social, cultural e desportivo com a Academia Musical e Recreativa 8 de Janeiro, Associação de Moradores da Zona Norte, Sociedade Filarmónica Estrela Moitense, Associação de Geminação da Baixa da Banheira e Rancho Etnográfico de Danças e Cantares da Barra Cheia, num valor total de 18 350 euros.
No âmbito do apoio a associações culturais e desportivas, foi aprovada, por maioria, a atribuição de 2 750 euros ao Grupo de Forcados Amadores do Aposento da Moita, Grupo de Forcados Amadores da Moita e Escola de Toureio da Moita.

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