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Município da Moita recusa transferência de competências na área da educação



Camara municipal da moita 1 1024 2500
2019/05/09

Na Reunião de Câmara, realizada a 8 de maio, a Câmara Municipal da Moita deliberou, por maioria, manifestar a sua discordância sobre o teor do projeto de mapa de montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas no domínio da educação, bem como a lista do património a transferir para o município. A Câmara considera que os mapas e montantes financeiros que o Poder Central pretende transferir “apresentam insuficiências grosseiras” em diversas áreas: assistentes operacionais e assistentes técnicos, apoios alimentares, circuitos especiais de transportes, escola a tempo inteiro, encargos das instalações e conservação e manutenção, escolas transferidas e a transferir (incluindo as prioridades para investimento). Desta forma, a deliberação reforça a convicção, “já expressa anteriormente pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, de que este processo prefigura uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias, comprometendo o cumprimento dos objetivos estratégicos de eficácia, eficiência e qualidade do serviço público”.

Na mesma reunião, foi aprovada, por unanimidade, a ratificação da aceitação de convite para o desenvolvimento, no concelho da Moita, do programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) – 4G e da nomeação da Associação Rumo para entidade coordenadora local da parceria. De referir que o CLDS-4G visa a promoção de inclusão social de grupos populacionais que revelem maiores níveis de fragilidade social num determinado território.

Entre outras deliberações, foi aprovado ainda, por unanimidade, o reconhecimento de projeto de relevante interesse municipal da plataforma logística ALDI. A construção desta plataforma implicará um investimento estimado de cerca de 50 milhões de euros e a criação de aproximadamente 300 novos postos de trabalho diretos, o que trará significativos impactos positivos no atual tecido socioeconómico do concelho da Moita.

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