O site do Município da Moita assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site e as opções do utilizador.
Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho), de forma lícita e leal, respeitando o fim para o qual foram recolhidos, e de acordo com o consentimento expresso do titular dos dados. É também garantido o direito à eliminação dos dados utilizados, sempre que requerido pelo titular.
O acesso e a utilização do site sob a responsabilidade do Município da Moita devem ser livres por parte do utilizador, presumindo-se que este leu, compreendeu e aceitou os termos e condições da sua utilização.
Quaisquer tentativas de alterar a informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas, de acordo com a legislação em vigor.
O utilizador deste site obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
Note-se que a visita ao site do Município da Moita é efetuada anonimamente. Todos os dados estatísticos recolhidos são anónimos e não identificam pessoas.
Privacidade
O Município da Moita respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste site qualquer informação pessoal sobre si, sem o seu pedido ou consentimento explícito.
A interação com o site do Município da Moita não exige qualquer informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado, nos termos definidos em seguida.
Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados é o Município da Moita, pessoa coletiva n.º 506791220, com sede na Praça da República, 2864-007 Moita, representado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Enquanto responsável pelo tratamento de dados, o Município da Moita:
• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.
Consentimento
Ao aceitar a presente política de privacidade e tratamento de dados pessoais, o utilizador autoriza expressamente o município da Moita a recolher, registar, conservar, integrar, comunicar e a tratar, informaticamente ou não, para as finalidades e nos termos desta Política, os respetivos dados pessoais.
O utilizador tem conhecimento de que o consentimento previsto no ponto anterior pode ser retirado.
Acesso e controlo dos dados pessoais pelo utilizador
O utilizador tem os direitos de acesso, retificação, portabilidade e eliminação de dados pessoais, bem como o direito a opor-se ao tratamento dos mesmos, e de conhecer as entidades a quem os seus dados pessoais são comunicados, consoante o caso.
Sempre que nisso tenha consentido, o utilizador poderá igualmente opor-se à utilização dos seus dados pessoais pelo município da Moita e/ou por outras entidades a quem os dados tenham sido comunicados.
O exercício dos direitos mencionados poderá ser realizado mediante comunicação escrita ou por email para os seguintes contactos: 926712219, epd.cmmoita@cm-moita.pt, gab.infrpp@cm-moita.pt ou, por escrito, para: Câmara Municipal da Moita, Praça da República, 2864-007 MOITA.
O utilizador tem, ainda, o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”)( https://www.cnpd.pt/).
Proteção de Dados Pessoais
O Município da Moita, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente:
• Medidas de segurança física, nomeadamente o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações de centros de dados e computação, mecanismos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
• Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede, o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes (interna, externa, zona desmilitarizada) e ambientes aplicacionais, bem como cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.
Medidas de Segurança
O Município da Moita adota igualmente as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas razoáveis para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda de dados pessoais.
O utilizador é advertido, no entanto, para a possibilidade de os seus dados serem vistos e utilizados por terceiros, designadamente quando utiliza equipamentos e redes não seguras (incluindo redes públicas e redes abertas).
O utilizador deve assim adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo.
O município da Moita não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela interceção, acesso, modificação ou perda de dados pessoais em resultado da utilização de equipamentos, redes, software ou outros meios ou comunicações não seguras.
Conservação e Arquivo de Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem, comprometendo-se o Município da Moita a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Newsletter
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Poderá remover o seu registo/e-mail da nossa base de dados, de forma automática, sempre que recebe um novo número deste suporte informativo, através do link disponível na mensagem.
Poderá também contactar-nos a qualquer momento para solicitar a atualização dos seus dados para envio da newsletter e informação municipal ou até mesmo solicitar a sua eliminação, seja através do e-mail gab.infrpp@cm-moita.pt ou, por escrito, para: Câmara Municipal da Moita, Praça da República, 2864-007 MOITA
Cookies
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Exoneração de Responsabilidade
O Município da Moita não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
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Alteração à política de privacidade
A presente política de privacidade, que deverá ler atentamente, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste site, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Lei aplicável e foro competente
A presente política de privacidade é regida e interpretada de acordo com a lei portuguesa.
É competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação da presente política de privacidade para a utilização deste site.
Para mais esclarecimentos, contacte a Câmara Municipal da Moita: gab.infrpp@cm-moita.pt