Esclarecimentos do Município da Moita

área de conteúdos (não partilhada)

05 Mar 2024

Foi publicado no passado dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território e de algumas matérias relacionadas, conhecido como SIMPLEX urbanístico, que vem dar uma nova redação ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

São alterados diversos diplomas legais, tais como o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).

No contexto da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, foram já publicadas, a 27 de fevereiro, três portarias que são necessárias para a operacionalização e aplicação deste diploma.

Entrada em vigor

O Município da Moita informa que as alterações introduzidas pelo Simplex Urbanístico ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação entrarão em vigor a 4 de março de 2024.

As alterações introduzidas aplicam-se aos procedimentos iniciados antes da entrada em vigor do diploma e que se encontrem pendentes.

Tipos de procedimento urbanístico

À luz do atual diploma, as operações urbanísticas agrupam-se da seguinte forma:

Isentas de controlo prévio
Comunicação prévia
Comunicação prévia com prazo
Licenciamento
Obras isentas de controlo prévio (artigos 6.º e 6.º-A do RJUE)

Além das operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, são obras isentas de controlo prévio nos termos do artigo 6.º RJUE, as seguintes:

As obras de conservação.
As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que melhorem, não prejudiquem ou não afetem a estrutura de estabilidade, que não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou cobertura e que não impliquem remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouro.
As obras de escassa relevância urbanística (artigo 6.º-A do RJUE)
Os destaques referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do RJUE.
As obras de reconstrução e de ampliação das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil.
As obras de reconstrução em áreas sujeitas a servidão ou restrição de utilidade pública das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil.
As obras necessárias para cumprimento da determinação de obras coercivas.
As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável (com determinadas caraterísticas e conteúdo)
As obras de demolição quando as edificações sejam ilegais.
As operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor com efeitos registais

São obras de escassa relevância urbanística as definidas no artigo 6.º-A do RJUE:

As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;
A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;
As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público;
A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;
A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;
A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.
A substituição dos materiais dos vãos por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética.

Excetuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em:

Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público;
Imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.
Comunicação do início das obras isentas de controlo prévio
Relativamente às obras isentas de controlo prévio, de acordo com a Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, as mesmas devem ser objeto de comunicação do promotor dirigida ao presidente da câmara municipal, para dar cumprimento ao disposto nos artigos 80.º e 80.º -A do RJUE, devendo constar, pelo menos, a seguinte informação:
Se se tratar de obra isenta de controlo prévio:
Descrição sucinta dos trabalhos a realizar e justificação da isenção de controlo prévio identificando as disposições aplicáveis previstas nos artigos 6.º e 6.º-A do RJUE.
Se se trata de obra isenta ao abrigo dos artigos 6.º e 6.º -A do RJUE ou obra já sujeita a controlo prévio;
Identificação do local da obra;
Identificação do promotor da obra;
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da obra ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação;
Data de início e data de conclusão da obra;
Identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução das obras.

Informa-se ainda que os serviços municipais se encontram a atualizar e a desenvolver todos os esforços para que todos os procedimentos estejam em conformidade com as alterações legislativas.