Protecção Civil
Lei N.º 159/99, de 14 de setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Lei N.º 5-A/2002, de 11 de janeiro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei N.º 202/2006, de 27 de outubro
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.
Lei N.º 27/2006, de 03 de julho
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Dec. Lei N.º 75/2007, de 29 de março
Cria a Autoridade Nacional de Protecção Civil, designada por ANPC na base da reestruturação do SNPC.
D/L 150/2015 de 5 de agosto
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o Homem e o Ambiente.
Lei N.º 65/2007, de 12 de novembro
Define o enquadramento institucional e operacional de Protecção Civil no âmbito Municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal previsto na Lei de Bases.
Resolução 25/2008 de 18 de julho
Diretiva de critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil.
D/L 220/2008 de 12 de novembro
Disposições Regulamentares de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos.
Portaria 1552/2008 de 29 de dezembro
Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos.
D/L 17/2009 de 14 de janeiro
Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (republica o D/L 124/2006).
Despacho 2074/2009 de 15 de janeiro
Critérios Técnicos de determinação da densidade da carga de incêndio modificada.
Lei 20/2009 de 12 de maio
Estabelece a Transferência de atribuições para os municípios do Continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.
Despacho 14031/2009 de 22 de junho
Regulamento do Fogo Técnico (define as normas técnicas e funcionais para a sua aplicação).
Resolução 22/2009 de 23 de outubro
Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sísmico na Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes.