Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Soluções mais céleres e próximas dos cidadãos

Os meios de resolução alternativa de conflitos representam uma resposta diferenciada em relação à decisão por julgamento em tribunal. Entre as opções disponíveis destacam-se a negociação, a mediação e a conciliação, que procuram uma solução por acordo entre as partes, bem como a arbitragem voluntária, na qual as partes atribuem a um terceiro imparcial o poder de tomar uma decisão.

O CAUAL estará habilitado a intervir em litígios de matérias diversificadas, tais como:

• Questões laborais e familiares;
• Conflitos de vizinhança e condomínios;
• Litígios de consumo;
• Prestação de serviços de saúde;
• Conflitos em contexto desportivo, entre outros.

Esta iniciativa não pretende substituir o sistema tradicional de justiça, mas sim diversificar a oferta disponível, disponibilizando instrumentos mais flexíveis, rápidos e adequados à natureza de determinados diferendos.

Principais vantagens para a população

A utilização destes mecanismos traz diversos benefícios para os munícipes e trabalhadores do concelho, nomeadamente:

• Maior celeridade na resolução dos litígios;
• Redução de custos e menor burocracia;
• Promoção do diálogo e de soluções consensuais;
• Confidencialidade de todo o procedimento;
• Comodidade através da realização de sessões no concelho.

Como beneficiar do serviço

A Câmara Municipal da Moita presta todas as informações sobre este serviço nos seus Balcões do Cidadão e disponibiliza uma sala para se realizar eventuais reuniões, se necessário.

Por razões de confidencialidade, a apresentação dos processos é efetuada diretamente junto do Centro de Arbitragem. Para aceder às condições especiais decorrentes do protocolo assinado com o Município, os interessados devem apresentar um documento comprovativo de residência no concelho (como uma fatura de água ou eletricidade) ou, no caso de trabalhadores e empresários, uma declaração da respetiva entidade patronal.

Contatos do Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL):

• Email: centroarbitragem@cm-moita.pt ; centrodearbitragem@autonoma.pt 
• Telefone: (+351) 213 177 660
• Morada: Rua General Firmino Miguel, 8A, 1600-300 Lisboa.