1492
1337
9465
1001
6151
5003
3012
4406
5534
6731
5224
2113
9660
3561
868
4056
4085
404
4393
5488
2702
6236
Legislação de referência:
RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1004 DO CONSELHO de 14 de junho de 2021
A Resolução de Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro