Qualidade do Serviço Prestado aos Utilizadores Finais
Abastecimento Público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos.
O Município da Moita presta os serviços públicos de abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, assumindo o compromisso de garantir níveis de qualidade adequados, transparentes e verificáveis na prestação destes serviços aos seus utilizadores.
Para assegurar essa qualidade, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) aprovou o Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril, que estabelece os níveis mínimos de qualidade que as entidades gestoras devem assegurar na prestação destes serviços, bem como os direitos dos utilizadores e as compensações devidas em caso de incumprimento.
Nos termos do artigo 64.º do referido Regulamento, as entidades gestoras devem publicar anualmente, no respetivo sítio institucional na Internet, um relatório contendo os principais resultados obtidos relativamente ao cumprimento desses níveis mínimos de qualidade.
O presente documento dá cumprimento a essa obrigação legal, apresentando os resultados obtidos pelo Município da Moita no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2025. No Município da Moita, estes resultados dizem respeito aos seguintes serviços:
• Abastecimento público de água, incluindo a captação, tratamento e distribuição de água para consumo humano;
• Saneamento de águas residuais urbanas, incluindo a recolha e encaminhamento das águas residuais para tratamento;
• Gestão de resíduos urbanos, abrangendo a recolha de resíduos indiferenciados, biorresíduos, resíduos volumosos e outros fluxos específicos cuja gestão compete ao Município.
A informação apresentada permite conhecer o grau de cumprimento dos níveis mínimos de qualidade legalmente estabelecidos para estes serviços, promovendo a transparência da atividade municipal, reforçando a prestação de contas perante os cidadãos e contribuindo para uma relação mais informada entre o Município e os utilizadores dos serviços públicos.
Consulte o documento disponível em PDF, abaixo:
Relatório Qualidade do Serviço Prestado aos Utilizadores Finais – Período de 01.01.2025 a 31.12.2025
Documento elaborado nos termos do Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril