Novo Regulamento de Permanência e Trânsito de Animais do Município da Moita em vigor a partir de 23 de novembro

O novo Regulamento de Permanência e Trânsito de Animais do Município da Moita, aprovado pela Assembleia Municipal a 3 de outubro de 2022, foi publicado em Diário da República a 31 de outubro. Entra em vigor a partir do dia 23 de novembro de 2022.

O documento pode ser consultado aqui.