Em Consulta Pública
- Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Versão Preliminar
Nos termos conjugados pelo ponto 5.3 do Regulamento do Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, constante do Anexo do Despacho n.º 7262/2020, publicado no DR n.º 138/2020, Série II de 17/07, do artigo n.º 101 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01, do artigo n.º 56 da Lei n.º 75/2013 de 12/09, ambos na sua redação atual, e considerando o despacho de 17 de maio de 2021 do Sr Presidente da Câmara Municipal, encontra-se aberto o período de consulta pública da Versão preliminar do Estudo de Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos – Município da Moita, pelo prazo de 20 dias, a contar do dia seguinte da publicação do aviso em dois jornais (2021/05/20).
A versão preliminar do referido Estudo pode ser consultada aqui ou no Departamento de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 09H,00 às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
Os interessados podem endereçar, dentro do prazo acima referido, o objeto da sua participação para: Câmara Municipal da Moita, Praça da República 2864-007, Moita, ou para o e-mail: dep.obras.municipais@mail.cm-moita.pt.