- Programa Sub-regional de Ação da Área Metropolitana de Lisboa
Publicado a 07 de dezembro, pelas 19:00h
Programa Sub-regional de Ação da Área Metropolitana de Lisboa - Consulta Pública,AML,S,G,505
- Proposta de alteração ao Estatutos dos Serviços Sociais
Publicado a 24 de outubro de 2023, pelas 10:40h
Documento de proposta de alteração ao estatuto dos serviços sociais
- Ato Público de Hasta Pública para alienação de Bens Móveis, alteração de data para 2 de outubro de 2023
Publicado a 13 de setembro de 2023, pelas 10:00h
Edital Nº27 GAP XIII - Hasta Pública-Alienacao de bens móveis por lotes - alterado
Programa de Hasta Pública-Alienacao de bens móveis por lotes - alteracao data
Face à alteração supra mencionada, é alargado o respetivo prazo de entrega de propostas, para as 17:00h do dia 27 de setembro de 2023.
- Em consulta pública anterior a 21 de setembro de 2023
Edital 5 - DAIEU - Alteração do Alvará de Loteamento N2-1996
Publicado Às 15:13h do dia 20 de setembro de 2023
Anexo IV – Programa de Hasta Pública para alienação de imóveis
Publicado às 10:00h do dia 12 de setembro de 2023
Aviso - Início de Procedimento Administrativo, participação procedimental e constituição de interessados à elaboração do Regulamento Municipal de Parques e Jardins do Município da Moita
Publicado às 10/00h do dia 04 de Setembro de 2023
Publicado em 28 de agosto de 2023 às 16:51h
Constituição de interessados e apresentação de contributos até ao dia 30 de outubro de 2023.
Aviso - Proposta de Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município da Moita - Início do procedimento para efeitos de submissão a participação dos interessados
Publicado a 28 de agosto de 2023 às 10:00h
Constituição de interessados e apresentação de contributos até ao dia 8 de setembro de 2023.
Edital - Alteração ao Alvará de Loteamento nº3/2006 - Notificação dos Proprietários dos Lotes
Publicado a 14 de junho de 2023, às 10:00h
- Aviso de abertura de procedimento - 18 novembro a 12 dezembro 2022
MUNICÍPIO DA MOITA
Aviso
Abertura do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal da Moita e participação pública preventiva
18 de novembro a 12 de dezembro de 2022
Carlos Edgar Rodrigues Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atualizada, que a Câmara Municipal da Moita, na sua reunião pública realizada a 31 de outubro de 2022, deliberou aprovar a abertura do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal, bem como a definição da oportunidade da alteração, os respetivos termos de referência e a qualificação da alteração como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente.
A alteração ao PDM da Moita tem como objetivo alterar e redefinir a área correspondente à UOPG 5, dela retirando uma parcela de terreno com a área de cerca de 2,5 ha, com vista a permitir um processo de licenciamento destinado à construção de um equipamento na area da saúde, com a consequente alteração da Carta de Programação do Solo.
A alteração ao PDM tem também como desiderato, sanar determinadas incongruências verificadas nos elementos da REN.
A Câmara Municipal da Moita deliberou, ainda, estabelecer um período de participação preventiva de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal.
Os eventuais contributos devem ser efetuados por escrito, fundamentados e dirigidos à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.sjur@cm-moita.pt.
Assim, torna-se público que o processo de alteração do PDMM, sem prejuízo das demais publicações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital afixado nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt e na 2ª série do Diário da República.
Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Aviso, que vai assinado e devidamente autenticado com selo branco e outros de igual teor que serão afixados nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt., na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e na 2ª série do Diário da República.
Registe-se e publique -se.
Deliberação
Deliberação constante da Proposta n.º 221/XIII/2022 tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal da Moita de 31 de outubro de 2022:
[...]
1. Iniciar o procedimento de alteração do PDMM que incide na alteração da delimitação da UOPG-5, fixando o prazo de conclusão para a alteração em 6 meses (n.ºs 1 e 2 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 119.º do RJIGT);
2. Aprovar os Termos de Referência e Oportunidade da alteração ao plano que se encontram anexos à presente proposta, dela fazendo parte integrante ( n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT).
3. Determinar a abertura do período de participação pública, destinado a formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano, com a duração de 15 dias úteis (n.º 1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT);
4. Aprovar que a presente alteração do PDMM seja qualificada como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, não sendo necessário proceder-se à Avaliação Ambiental Estratégica, com os fundamentos constantes dos Termos de Referência e Oportunidade (n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do RJIGT e de acordo com os critérios estabelecidos no anexo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atualizada).
5. Promover a publicitação da presente deliberação no Diário da República e respetiva divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet da câmara municipal (n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT).
Sede do Município, 31 de outubro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal
Carlos Edgar Rodrigues Albino
- Documentos anteriores em Consulta Pública
Edital N.º 8/DAEIU/2022 - Construção de troço de estrada na Vinha das Pedras, em Alhos Vedros
Início de procedimento de elaboração de Projeto de Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica do Município da Moita
O Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Económicos/Subsídios Eventuais em Situações de Comprovada Carência Económica e Situações de Emergência Social do Município da Moita, encontra-se disponível para consulta pública e recolha de sugestões até ao dia 05/07/2023.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.issh@cm-moita.pt
Consulte aqui os seguintes documentos:
Edital - Início do Procedimento regulamento atribuição de prestaçãoes de carácter eventual
Aviso - Início do Procedimento regulamento atribuição de prestaçãoes de carácter eventual
O referido projeto de regulamento encontra-se também disponível para consulta no Balcão do Munícipe da Moita, sito no Edifício Sede do Município, nos Balcões do Munícipe de Alhos Vedros, da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, nas juntas de freguesia e no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio, Aviso n.º 10012/2023.
Publicado às 15:14h do dia 31-05-2023
Início de procedimento de elaboração de Projeto de Regulamento Interno de Funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município da Moita
O Projeto de Regulamento Interno de Funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município da Moita, encontra-se disponível para consulta pública e recolha de sugestões até ao dia 03/07/2023.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.issh@cm-moita.pt
Consulte aqui os seguintes documentos:
Edital - Início de Procedimento Regulamento Acompanhamento Social
Aviso - Início de Procedimento Regulamento Acompanhamento Social
O referido projeto de regulamento encontra-se também disponível para consulta no Balcão do Munícipe da Moita, sito no Edifício Sede do Município, nos Balcões do Munícipe de Alhos Vedros, da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, nas juntas de freguesia e no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Maio, Aviso n.º 9845/2023.
-