Em Consulta Pública
MUNICÍPIO DA MOITA
Aviso
Abertura do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal da Moita e participação pública preventiva
18 de novembro a 12 de dezembro de 2022
Carlos Edgar Rodrigues Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atualizada, que a Câmara Municipal da Moita, na sua reunião pública realizada a 31 de outubro de 2022, deliberou aprovar a abertura do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal, bem como a definição da oportunidade da alteração, os respetivos termos de referência e a qualificação da alteração como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente.
A alteração ao PDM da Moita tem como objetivo alterar e redefinir a área correspondente à UOPG 5, dela retirando uma parcela de terreno com a área de cerca de 2,5 ha, com vista a permitir um processo de licenciamento destinado à construção de um equipamento na area da saúde, com a consequente alteração da Carta de Programação do Solo.
A alteração ao PDM tem também como desiderato, sanar determinadas incongruências verificadas nos elementos da REN.
A Câmara Municipal da Moita deliberou, ainda, estabelecer um período de participação preventiva de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal.
Os eventuais contributos devem ser efetuados por escrito, fundamentados e dirigidos à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.sjur@cm-moita.pt.
Assim, torna-se público que o processo de alteração do PDMM, sem prejuízo das demais publicações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital afixado nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt e na 2ª série do Diário da República.
Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Aviso, que vai assinado e devidamente autenticado com selo branco e outros de igual teor que serão afixados nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt., na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e na 2ª série do Diário da República.
Registe-se e publique -se.
Deliberação
Deliberação constante da Proposta n.º 221/XIII/2022 tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal da Moita de 31 de outubro de 2022:
[...]
1. Iniciar o procedimento de alteração do PDMM que incide na alteração da delimitação da UOPG-5, fixando o prazo de conclusão para a alteração em 6 meses (n.ºs 1 e 2 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 119.º do RJIGT);
2. Aprovar os Termos de Referência e Oportunidade da alteração ao plano que se encontram anexos à presente proposta, dela fazendo parte integrante ( n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT).
3. Determinar a abertura do período de participação pública, destinado a formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano, com a duração de 15 dias úteis (n.º 1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT);
4. Aprovar que a presente alteração do PDMM seja qualificada como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, não sendo necessário proceder-se à Avaliação Ambiental Estratégica, com os fundamentos constantes dos Termos de Referência e Oportunidade (n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do RJIGT e de acordo com os critérios estabelecidos no anexo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atualizada).
5. Promover a publicitação da presente deliberação no Diário da República e respetiva divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet da câmara municipal (n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT).
Sede do Município, 31 de outubro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal
Carlos Edgar Rodrigues Albino