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Início do Procedimento do Projeto de Regulamento de Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita
Publicado no dia 19 de março de 2026, pelas 11:40h
Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso da competência conferida pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da mencionada Lei, torna público que a Câmara Municipal da Moita, em reunião ordinária de 11 de março de 2026, deliberou desencadear o início do procedimento de elaboração do regulamento municipal sobre o Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (C.P.A.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em vigor, e nos artigo 32.º e na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que tem início com a presente publicação.
Os ancoradouros municipais, com destaque para o ancoradouro do Cais da Moita, constituem uma infraestrutura de relevante interesse municipal, destinadas ao ancoramento de embarcações tradicionais do Tejo assumindo-se como espaços de valorização turística, cultural e de preservação do património marítimofluvial do concelho.
A gestão e utilização destas infraestruturas municipais exige a definição de regras defuncionamento, utilização, gestão, conservação e segurança, garantindo a boa administração dosequipamentos públicos e asalvaguarda do interesse público.
A aprovação de um regulamento municipal relativo ao funcionamento dos ancoradouros municipais permitirá assegurar uma gestão transparente, eficiente e sustentável destas infraestruturas, promovendo simultaneamente a preservação do património marítimo-fluvial e a igualdade de acesso à sua utilização.
Mais se torna público que podem constituir-se como interessados no presente procedimento, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.A., sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração doRegulamento de Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita, de 20 de março até 02 de abril de 2026, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do C.P.A.
A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Edifício Sede do Município da Moita, Praça da República, 2864-007 Moita ou onde se efetue atendimento ao público, enviados através do fax 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.sjur@cm-moita.pt
Documentos do Procedimento
Edital - Projeto de Regulamento de Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita
Anúncio - Projeto de Regulamento de Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita
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Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita - Consulta Pública
Publicado no dia 11 de março de 2026, pelas 09:00h
Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 11.0 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto 110 artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal da Moita, tornada ern reunião ordinária de 13 de fevereiro, no uso das competências atribuídas 110 artigo 32.º e na alínea k) do 11.º 1 do artigo 33.º da mencionada Lei, conjugados com o preceituado no a1tigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, foi aprovado submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar ela data da publicação do projeto de regulamento, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, todos na redação em vigor.
Assim, torna-se público que o projeto de regulamento acima referido e que integra o presente edital para todos os efeitos legais, se encontra também disponível ao público nos locais públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.crn-moita.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.sjur@cm-moita.pt
Edital - Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita
Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita
Início de Procedimento Administrativo, participação procedimental e constituição de interessados à elaboração do Regulamento Municipal de Parques e Jardins do Município da Moita
Publicado a 04/08/2023 às 10:00h
Envio de contributos até 30/10/2023
Prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos: De 28-08-2023 a 08-09-2023.
Publicado às 10:00h do dia 28/08/2023
Prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos: De 23-12-2022 a 05-01-2023.
Publicado às 10:45h do dia 22/12/2022
Prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos: De 14-02-2023 a 27-02-2023.
Publicado às 17:19h do dia 13-02-2023
Aviso inicio procedimento reg atribuição de prestaçãoes de carácter eventual
Prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos: De 14-02-2023 a 27-02-2023.
Publicado às 17:15h do dia 13-02-2023
Aviso inicio procedimento reg equipamentos culturais
Prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos: De 18-07-2023 a 31-07-2023.
Publicado às 12:15h do dia 17-07-2023