O site do Município da Moita assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site e as opções do utilizador.
Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho), de forma lícita e leal, respeitando o fim para o qual foram recolhidos, e de acordo com o consentimento expresso do titular dos dados. É também garantido o direito à eliminação dos dados utilizados, sempre que requerido pelo titular.
O acesso e a utilização do site sob a responsabilidade do Município da Moita devem ser livres por parte do utilizador, presumindo-se que este leu, compreendeu e aceitou os termos e condições da sua utilização.
Quaisquer tentativas de alterar a informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas, de acordo com a legislação em vigor.
O utilizador deste site obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
Note-se que a visita ao site do Município da Moita é efetuada anonimamente. Todos os dados estatísticos recolhidos são anónimos e não identificam pessoas.
Privacidade
O Município da Moita respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste site qualquer informação pessoal sobre si, sem o seu pedido ou consentimento explícito.
A interação com o site do Município da Moita não exige qualquer informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado, nos termos definidos em seguida.
Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados é o Município da Moita, pessoa coletiva n.º 506791220, com sede na Praça da República, 2864-007 Moita, representado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Enquanto responsável pelo tratamento de dados, o Município da Moita:
• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.
Encarregada de Proteção de Dados
Por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita, de 4 de junho de 2024, foi designada como EPD (Encarregada de Proteção de Dados) do Município da Moita, a Drª Edleusa Veiga, de acordo com artigo 37º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Nos termos do artigo 39º do RGPD, são funções da EPD, entre outras: Informar e aconselhar o Município da Moita a respeito das obrigações sobre proteção de dados pessoais; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e os titulares de dados pessoais, que podem contactar a EPD (Encarregada de Proteção de Dados), com vista ao esclarecimento de todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e pleno exercício dos seus direitos, através do e-mail: EPD.CMMoita@cm-moita.pt.
Segurança de Dados Pessoais
O Município da Moita, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente:
• Medidas de segurança física, nomeadamente o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações de centros de dados e computação, mecanismos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
• Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede, o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes (interna, externa, zona desmilitarizada) e ambientes aplicacionais, bem como cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.
Acesso e controlo dos Dados Pessoais
Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Poderá solicitar:
• Informação acerca dos seus dados;
• Informação acerca do processamento;
• A finalidade subjacente ao tratamento;
• A correção, ou atualização, de algum dado;
• Os seus dados num formato aberto;
• O apagamento dos dados, o que prejudicará, neste caso, futuros tratamentos.
Arquivo de Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem, comprometendo-se o Município da Moita a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Newsletter
O endereço de e-mail utilizado para subscrição da newsletter é usado exclusivamente para envio de newsletters e informação municipal. Os seus dados de e-mail não serão disponibilizados a outras entidades.
Poderá remover o seu registo/e-mail da nossa base de dados, de forma automática, sempre que recebe um novo número deste suporte informativo, através do link disponível na mensagem.
Poderá também contactar-nos a qualquer momento para solicitar a atualização dos seus dados para envio da newsletter e informação municipal ou até mesmo solicitar a sua eliminação, seja através do e-mail informacao-rpublicas@mail.cm-moita.pt ou, por escrito, para: Câmara Municipal da Moita, Praça da República, 2864-007 MOITA
Cookies
O Município da Moita utiliza cookies no seu site para melhorar a informação prestada e permitir uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Os cookies utilizados respeitam o anonimato e não serão usados para recolher qualquer informação de caráter pessoal, nem utilizados para fins publicitários. Os cookies só serão utilizados se explicitamente os permitir. Poderá sempre usar o seu navegador de internet para as desativar.
Links
O site do Município da Moita contém links para outros sites e não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou conteúdos desses mesmos sites.
Exoneração de Responsabilidade
O Município da Moita não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
Apesar dos esforços em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá o Município da Moita ser responsabilizado no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante do seu site.
O site pode conter ligações para sites operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade. A visualização de disposições legais neste site não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Alteração à política de privacidade
A presente política de privacidade, que deverá ler atentamente, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste site, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Lei aplicável e foro competente
A presente política de privacidade é regida e interpretada de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação da presente política de privacidade para a utilização deste site.
Para mais esclarecimentos, contacte a Câmara Municipal da Moita: informacao-rpublicas@mail.cm-moita.pt