Regulamentos em Vigor
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- Administração e Finanças
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- Ambiente e Serviços Urbanos
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- Atividades Económicas
- Regulamento de Atividades Diversas do Município da Moita
- Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município da Moita
- Regulamento de Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município da Moita
- Regulamento de Utilização do Pavilhão Municipal de Exposições
- Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentária do Município da Moita - em vigor desde 17 de outubro de 2015
- Regulamento dos Horários de Funcionamento de Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município da Moita - em vigor desde 17 de outubro de 2015
- Regulamento Municipal dos Mercados Fixos de Venda a Retalho
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- Cultura e Desporto
- Regulamento das Bibliotecas Municipais
- Regulamento da Utilização das Embarcações Tradicionais
- Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Complexo Desportivo Municipal da Fonte da Prata (em vigor a partir de 1 de setembro de 2016)
- Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal de Alhos Vedros (em vigor a partir de 1 de setembro de 2015)
- Regulamento do Arquivo Geral
- Regulamento Interno de Campos de Férias
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- Educação e Assuntos Sociais
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- Urbanização, Edificação e Toponímia
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