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Início do Procedimento do Projeto de Regulamento de Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita
Publicado no dia 19 de março de 2026, pelas 11:40h
Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso da competência conferida pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da mencionada Lei, torna público que a Câmara Municipal da Moita, em reunião ordinária de 11 de março de 2026, deliberou desencadear o início do procedimento de elaboração do regulamento municipal sobre o Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (C.P.A.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em vigor, e nos artigo 32.º e na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que tem início com a presente publicação.
Os ancoradouros municipais, com destaque para o ancoradouro do Cais da Moita, constituem uma infraestrutura de relevante interesse municipal, destinadas ao ancoramento de embarcações tradicionais do Tejo assumindo-se como espaços de valorização turística, cultural e de preservação do património marítimofluvial do concelho.
A gestão e utilização destas infraestruturas municipais exige a definição de regras defuncionamento, utilização, gestão, conservação e segurança, garantindo a boa administração dosequipamentos públicos e asalvaguarda do interesse público.
A aprovação de um regulamento municipal relativo ao funcionamento dos ancoradouros municipais permitirá assegurar uma gestão transparente, eficiente e sustentável destas infraestruturas, promovendo simultaneamente a preservação do património marítimo-fluvial e a igualdade de acesso à sua utilização.
Mais se torna público que podem constituir-se como interessados no presente procedimento, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.A., sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração doRegulamento de Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita, de 20 de março até 02 de abril de 2026, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do C.P.A.
A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Edifício Sede do Município da Moita, Praça da República, 2864-007 Moita ou onde se efetue atendimento ao público, enviados através do fax 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.sjur@cm-moita.pt
Documentos do Procedimento
Edital - Projeto de Regulamento de Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita
Anúncio - Projeto de Regulamento de Funcionamento dos Ancoradouros Municipais do Concelho da Moita
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Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita - Consulta Pública
Publicado no dia 11 de março de 2026, pelas 09:00h
Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 11.0 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto 110 artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal da Moita, tornada ern reunião ordinária de 13 de fevereiro, no uso das competências atribuídas 110 artigo 32.º e na alínea k) do 11.º 1 do artigo 33.º da mencionada Lei, conjugados com o preceituado no a1tigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, foi aprovado submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar ela data da publicação do projeto de regulamento, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, todos na redação em vigor.
Assim, torna-se público que o projeto de regulamento acima referido e que integra o presente edital para todos os efeitos legais, se encontra também disponível ao público nos locais públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.crn-moita.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.sjur@cm-moita.pt
Edital - Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita
Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita
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Proposta de Regulamento de Cuidadores Informais das Colónias de Gatos do Município da Moita - Início do procedimento para efeitos de submissão a participação dos interessados"
Publicado no dia 20 de fevereiro pelas 10:15h
Aviso - Proposta de Regulamento de Cuidadores Informais das Colónias de Gatos do Município da Moita - Início do procedimento para efeitos de submissão a participação dos interessados
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Início de procedimento de elaboração de Projeto de Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica do Município da Moita
O Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Económicos/Subsídios Eventuais em Situações de Comprovada Carência Económica e Situações de Emergência Social do Município da Moita, encontra-se disponível para consulta pública e recolha de sugestões até ao dia 05/07/2023.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.issh@cm-moita.pt
Consulte aqui os seguintes documentos:
Edital - Início do Procedimento regulamento atribuição de prestaçãoes de carácter eventual
Aviso - Início do Procedimento regulamento atribuição de prestaçãoes de carácter eventual
O referido projeto de regulamento encontra-se também disponível para consulta no Balcão do Munícipe da Moita, sito no Edifício Sede do Município, nos Balcões do Munícipe de Alhos Vedros, da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, nas juntas de freguesia e no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio, Aviso n.º 10012/2023.
Publicado às 15:14h do dia 31-05-2023
Início de procedimento de elaboração de Projeto de Regulamento Interno de Funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município da Moita
O Projeto de Regulamento Interno de Funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município da Moita, encontra-se disponível para consulta pública e recolha de sugestões até ao dia 03/07/2023.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, à Câmara Municipal da Moita, endereçados ou entregues no Edifício Sede do Município, Praça da República, 2864-007 Moita, enviados através do fax n.º 212 801 008 ou do endereço de correio eletrónico gab.issh@cm-moita.pt
Consulte aqui os seguintes documentos:
Edital - Início de Procedimento Regulamento Acompanhamento Social
Aviso - Início de Procedimento Regulamento Acompanhamento Social
O referido projeto de regulamento encontra-se também disponível para consulta no Balcão do Munícipe da Moita, sito no Edifício Sede do Município, nos Balcões do Munícipe de Alhos Vedros, da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, nas juntas de freguesia e no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Maio, Aviso n.º 9845/2023.
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Edital Nº11/XIII/PCM/2024 - Regulamento de atribuição e gestão de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado
Início do Procedimento de Participação Procedimental - Constituição de Interessados para apresentação de contribuitos
Prazo: De 16-05-2024 a 31-05-2024
Edital 11XIIIPCM2024 - Constituição de interessados
Publicado a 16 de maio de 2024 pelas 12h00
Edital nº 09/XIV/PCM/2026 - 2ª Fase - Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Orçamento Participativo do Município da Moita
Publicado a 27 de fevereiro, de 2026
2ª Fase - Edital - Projeto de Regulamento Orçamento Participativo
Edital N.º 08/XIV/PCM/2026 - Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais Errantes do Município da Moita
Publicado a 27 de fevereiro, de 2026