Participe na elaboração do novo Regulamento Municipal de Parques e Jardins da Moita

Teve início no dia 4 de setembro o procedimento para elaboração do novo regulamento de Parques e Jardins do Município da Moita. Se quer fazer parte deste grupo de trabalho saiba como o fazer.

Pretende o Município da Moita elaborar um regulamento que discipline a conservação, manutenção e proteção dos parques e jardins, bem como a sua correta utilização, estabelecendo um conjunto de regras que visam garantir a preservação e fruição dos espaços, espécies e equipamentos, através de uma filosofia de responsabilização e respeito de e por todos os munícipes e utentes, bem como a sua preservação e conservação, tipificar as infrações que com mais frequência ocorrem nestes espaços relacionadas com atitudes e comportamentos lesivos deste património municipal e regular a aplicação de coimas que sancionem as infrações previstas em sede de regulamento.

Mais torna público que, sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta publica a que será submetido o projeto do regulamento em apreço, que se podem constituir como interessados no presente procedimento, até ao dia 12 de setembro, os cidadãos que pretendam contribuir para a composição do referido documento, através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede e respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

A apresentação dos contributos deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal até 30 de outubro de 2023, mediante requerimento escrito através de correio eletrónico para dep.gesvt@cm-moita.pt ou via correio postal para a Câmara Municipal da Moita, Praça da República, 2864-007 Moita, devendo identificar o interessado e o procedimento.

Consulte mais informações no Edital, disponível aqui:

Aviso - Início de Procedimento Administrativo, participação procedimental e constituição de interessados à elaboração do Regulamento Municipal de Parques e Jardins do Município da Moita

Edital - Início de Procedimento Administrativo, participação procedimental e constituição de interessados à elaboração do Regulamento Municipal de Parques e Jardins do Município da Moita

Publicado às 10:00h do dia 04/09/2023