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Sessão da Assembleia Municipal: Transferência de Competências no âmbito da cogestão das áreas protegidas



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2019/10/22

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Moita, a 18 de outubro foi aprovado o documento “Transferência de Competências – Decreto-Lei nº116/2019”.

Recorde-se que a 21 de agosto foi publicado o decreto-lei nº 116/2019 que define o modelo de cogestão das áreas protegidas, no âmbito do processo de transferência de competências do Governo para as autarquias. Na sequência da deliberação de Câmara de 9 de outubro, a Assembleia aprovou, por maioria, nesta sessão, rejeitar a transferência de competências prevista no decreto-lei 116/2019.

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