Política de privacidade App Moita + Próxima
A presente Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais descreve o tratamento de dados pessoais no âmbito do acesso e utilização desta aplicação pelo utilizador.
Ao utilizar a aplicação, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais. Recomendamos por isso que a leia atentamente.
Identificação da Aplicação
A aplicação Moita+Próxima permite a cada cidadão, residente ou visitante reportar de forma fácil e intuitiva ocorrências e anomalias de vários tipos, que se verifiquem no concelho de Moita.
Integrada numa política de cidadania ativa, e no sentido de construir uma relação mais estreita com os cidadãos em que cada um é convidado a colaborar com a Câmara Municipal a participar ativamente no seu território, melhorando assim a qualidade de vida no concelho.
Faça parte do seu problema, tornando a Moita mais próxima.
Tratamento e tipo de dados pessoais tratados
Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho), de forma lícita e leal, respeitando o fim para o qual foram recolhidos, e de acordo com o consentimento expresso do titular dos dados.
É também garantido o direito à eliminação dos dados utilizados, sempre que requerido pelo titular.
O tratamento de dados pessoais inclui os dados transmitidos pelo utilizador ao Município da Moita, incluindo entidades do universo municipal, ou por este recolhidos e/ou conservados no âmbito das relações estabelecidas entre o utilizador, na qualidade de utente de bens ou serviços municipais e/ou morador na área de jurisdição do município, e o Município e quaisquer das entidades do respetivo universo, quanto a quaisquer serviços, prestações ou bens, solicitados, consultados, geridos e/ou executados através da aplicação ou quaisquer outros meios eletrónicos, digitais ou de comunicação e os dados transmitidos pelo utilizador no âmbito do acesso à aplicação, incluindo, mas não limitando, através de formulários de contacto, de pedidos de informação e/ou nas áreas relativas à gestão, solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens.
Os dados pessoais tratados incluem dados relacionados com:
i) identificação, incluindo nome e NIF, essenciais para a identificação unívoca do utilizador, sendo requisitos essenciais para a correta operação das plataformas informáticas que estão envolvidas no tratamento das situações reportadas;
ii) contacto, incluindo o endereço de correio eletrónico, essencial para as comunicações posteriores com o utilizador no âmbito das situações reportadas por este;
iii) dados opcionais tais como morada, telemóvel e telefone, para complementar os meios de contacto caso isso não seja possível através dos dados referidos no ponto ii).
Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados é o Município da Moita, pessoa coletiva n.º 506791220, com sede na Praça da República, 2864-007 Moita, representado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Enquanto responsável pelo tratamento de dados, o Município da Moita:
• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.
Consentimento
Ao aceitar a presente política de privacidade e tratamento de dados pessoais, o utilizador autoriza expressamente o município da Moita a recolher, registar, conservar, integrar, comunicar e a tratar, informaticamente ou não, para as finalidades e nos termos desta Política, os respetivos dados pessoais.
O utilizador tem conhecimento de que o consentimento previsto no ponto anterior pode ser retirado.
Finalidades do Tratamento
O tratamento de dados pessoais através desta aplicação tem, por finalidade, a prestação dos serviços necessários à resolução das situações reportadas, a solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens que possam ser bens geridos, solicitados, consultados e/ou executados pelo Responsável através da aplicação ou de outros meios digitais, físicos ou de comunicação.
Para além do tratamento efetuado para as finalidades aqui descritas, os dados recolhidos podem ser utilizados para efeitos de contacto e prestação de informação ao utilizador no âmbito da aplicação, realização de inquéritos, sondagens e questionários para aferir do seu grau de satisfação com este serviço e recolher sugestões de melhoria, ou para efeitos de participação do utilizador em programas de cidadania em que esteja, eventualmente, inscrito.
Podem igualmente ser recolhidos dados anonimizados e para efeitos meramente estatísticos sobre a utilização da aplicação, na medida do necessário ou útil para a gestão, desenvolvimento e melhoria da mesma.
Subcontratação
O Responsável poderá recorrer a subcontratados no âmbito da manutenção e gestão da aplicação, da realização de comunicações, eletrónicas ou não, do processamento e conservação de dados, prestação de informação ao utilizador e/ou execução de quaisquer solicitações ou obrigações.
Os subcontratados podem ter acesso aos seus dados pessoais, e atuam unicamente de acordo com as instruções e orientações do Responsável, adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas e exigidas para assegurar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.
Acesso e controlo dos dados pessoais pelo utilizador
O utilizador tem os direitos de acesso, retificação, portabilidade e eliminação de dados pessoais, bem como o direito a opor-se ao tratamento dos mesmos, e de conhecer as entidades a quem os seus dados pessoais são comunicados, consoante o caso.
Sempre que nisso tenha consentido, o utilizador poderá igualmente opor-se à utilização dos seus dados pessoais pelo município da Moita e/ou por outras entidades a quem os dados tenham sido comunicados.
O exercício dos direitos mencionados poderá ser realizado mediante comunicação escrita ou por email para os seguintes contactos: 926712219, epd.cmmoita@cm-moita.pt, gab.infrpp@cm-moita.pt ou, por escrito, para: Câmara Municipal da Moita, Praça da República, 2864-007 MOITA.
O utilizador tem, ainda, o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”)( https://www.cnpd.pt/).
Proteção de Dados Pessoais
O Município da Moita, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente:
• Medidas de segurança física, nomeadamente o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações de centros de dados e computação, mecanismos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
• Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede, o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes (interna, externa, zona desmilitarizada) e ambientes aplicacionais, bem como cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.
Medidas de Segurança
O Município da Moita adota igualmente as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas razoáveis para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda de dados pessoais.
O utilizador é advertido, no entanto, para a possibilidade de os seus dados serem vistos e utilizados por terceiros, designadamente quando utiliza equipamentos e redes não seguras (incluindo redes públicas e redes abertas).
O utilizador deve assim adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo.
O município da Moita não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela interceção, acesso, modificação ou perda de dados pessoais em resultado da utilização de equipamentos, redes, software ou outros meios ou comunicações não seguras.
Conservação e Arquivo de Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Sem prejuízo da faculdade de atualização, correção ou eliminação de dados pelo utilizador, os dados pessoais tratados no âmbito desta Política serão conservados enquanto estiver pendente ou em execução qualquer solicitação, ação ou serviço, efetuada, apresentada ou requerida pelo utilizador através da aplicação, e por um período de 5 (cinco) anos após a última submissão.
O exercício do direito ao esquecimento no âmbito desta aplicação não implica a eliminação de dados e informações relativas ao utilizador enquanto utente de outros serviços, prestações ou bens, ou no âmbito da sua relação com o Município da Moita e quaisquer entidades integradas no universo municipal, os quais serão conservados pelo período mínimo de 10 (dez) anos, salvo obrigação legal de conservar tais dados por período maior.
Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem, comprometendo-se o Município da Moita a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Exoneração de Responsabilidade
O Município da Moita não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos, aplicações e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
Apesar dos esforços em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá o Município da Moita ser responsabilizado no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante da aplicação.
A aplicação pode conter ligações para sites operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade. A visualização de disposições legais neste site não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Lei aplicável e foro competente
A presente política de privacidade é regida e interpretada de acordo com a lei portuguesa.
É competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação da presente política de privacidade para a utilização deste site.
Para mais esclarecimentos, contacte a Câmara Municipal da Moita: gab.infrpp@cm-moita.pt