Presidente da Câmara promove plenários com trabalhadores

A nova legislação laboral aplicada à Administração Pública – Lei 12-A/2009, que entrou em vigor em Janeiro de 2009, a par da Lei de vínculos carreiras e remunerações, do novo regime da mobilidade e do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública) vieram introduzir diversas modificações ao regime laboral existente que obrigam a mudanças mais profundas e que, em algumas situações, exigem a própria reorganização dos serviços.

Entre as alterações legislativas que entraram em vigor, destacam-se: a modificação do vínculo público de emprego; mobilidade especial; a criação de novos mapas de pessoal que podem ser alterados anualmente; a situação de precariedade criada para os trabalhadores com contrato individual de trabalho; a criação de 115 posições remuneratórias; o congelamento e a destruição das carreiras; a diminuição e negociação dos vencimentos.

Nos plenários com os trabalhadores, João Lobo tem referido que “a denominada Reforma da Administração Pública está a criar insegurança e instabilidade junto dos trabalhadores” e que “as alterações legislativas ocorridas são um verdadeiro atentado aos direitos conquistados pelos trabalhadores da Administração Pública”, manifestando a solidariedade activa do executivo na luta contra as desigualdades e injustiça social.

As reuniões plenárias sectoriais com os trabalhadores da Câmara Municipal da Moita começaram em Fevereiro e devem terminar na próxima semana.