Município e STAL assinam Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública

De referir que, no final de novembro, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais. No entanto, o acórdão do TC deixa em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem manter os horários de 35 horas, através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos. Com a assinatura do ACEEP, o Município da Moita reafirma a defesa do emprego público e dos serviços públicos.

Este acordo seguirá agora para o Governo que tem competência para a sua homologação.