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Conteúdo atualizado em14 de maio de 2015às 17:15
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Nesta declaração, o autarca exige, tal como a JML, a revogação dos processos legislativos em curso, de forma a permitir a concertação efetiva destas matérias com os municípios. Refere também que os diplomas em causa “contêm propostas gravíssimas para a qualidade de vida das populações e claramente violadoras da autonomia do Poder Local”.
Declaração do Presidente da Câmara Municipal da Moita.