De referir que o capital social da AMARSUL pertence em 51 por cento à EGF - Empresa Geral de Fomento (detida a 100 % pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A.) e em 49 por cento aos municípios inseridos na área de atuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal).
Nesta Tomada de Posição, pode ler-se: “A privatização da EGF ameaça a continuidade da prestação de um serviço, tal como o conhecemos hoje, desenvolvido sob a orientação dos Municípios, exemplo de boas práticas da gestão pública e direcionado para a proteção e preservação dos recursos naturais, passando a ser mais um serviço cuja única função é a obtenção do lucro, e, assim, o Governo entrega, aos privados, um grupo cujos lucros acumulados nos últimos três anos rondaram os 62 milhões de euros, no conjunto das 11 empresas multimunicipais em que detém capital social.
Para o Município da Moita, a privatização da EGF “representará uma perda ainda maior da capacidade de intervenção e decisão dos Municípios num setor fundamental para os interesses das populações. É uma ameaça à autonomia dos Municípios no que se refere à fixação das tarifas pelo serviço prestado às populações, que passa a ter que obedecer às orientações fixadas pela Entidade Reguladora neste domínio, sobrepondo-se, de forma ilegal e antidemocrática, às competências e responsabilidades próprias definidas na Lei para os Municípios. E não é difícil prever que as consequências desta intromissão da Entidade Reguladora nas competências municipais se traduzirão, inevitavelmente, na imposição de brutais aumentos das tarifas a praticar a partir de 2016, data de entrada em vigor do Regulamento Tarifário homologado pelo Ministro do Ambiente, e, consequentemente, num significativo aumento da fatura mensal que as famílias terão que suportar pelo serviço de remoção e tratamento de resíduos sólidos”.
“As populações, os munícipes e os utentes dos sistemas de recolha de resíduos sólidos serão os mais prejudicados com este processo, com um eventual, e mais do que certo, aumento de tarifas e, consequentemente como em qualquer privatização, com a paralela diminuição da qualidade do serviço prestado para fazer baixar todos os custos”, refere ainda a tomada de posição.
A Câmara da Moita exige que o Governe se disponibilize para aprofundar o diálogo com os Municípios da Península de Setúbal, no sentido de encontrar uma solução adequada ao futuro da AMARSUL que respeite os interesses das populações e apela também à luta das autarquias locais, das populações e dos trabalhadores do concelho da Moita para travar as intenções de transformação de um serviço público essencial e indispensável para o desenvolvimento da região e do país, num sistema em que o lucro para o capital se constitua como o único e último objetivo.
Concurso público para atribuição de habitações sociais
Nesta reunião pública, a Câmara Municipal da Moita aprovou também a abertura do Concurso Público para a atribuição, em regime de arrendamento, de dois fogos de propriedade do Município, situados na freguesia do Vale da Amoreira.
Todas as regras de participação neste concurso podem ser consultadas no Programa do Concurso, disponível na Divisão de Assuntos Sociais da Câmara Municipal da Moita e também em www.cm-moita.pt.
“Férias Jovens” abrangem cerca de 300 jovens
A Câmara da Moita aprovou já o valor das inscrições para participação no Projeto “Férias Jovens” que inclui as refeições, os seguros, os transportes para a escola e para as diferentes atividades previstas. O valor da inscrição é de 50 euros, salvo as seguintes exceções: alunos abrangidos pelo 1º escalão do Abono de Família pagarão 12,50 euros e, pelo 2º escalão, 25 euros. No caso de irmãos, a inscrição tem um desconto de 15 por cento.
A EB 2, 3 José Afonso, em Alhos Vedros, será, uma vez mais, o “espaço sede” da iniciativa municipal “Férias Jovens”, porque disponibiliza as infraestruturas necessárias, nomeadamente um Pavilhão Desportivo e um refeitório com gestão autónoma que servirá as refeições aos cerca de 300 jovens envolvidos, entre os 8 e os 14 anos (repartidos pelos três turnos previstos). Assim, a autarquia aprovou a transferência de uma verba de 16 000 euros para esta escola que, de acordo com o protocolo, vai garantir as refeições necessárias no seu refeitório, e assegurar a manutenção de diferentes espaços escolares.
Apoio financeiro para Concurso Fotográfico “Alhos Vedros Vila Antiga”
Foi igualmente aprovada, nesta reunião, a atribuição de um apoio financeiro, no valor de 300 euros, ao CACAV – Círculo de Animação Cultural de Alhos Vedros. Esta verba destina-se a apoiar o Concurso Fotográfico “Alhos Vedros Vila Antiga” que o CACAV irá promover, com o apoio das restantes instituições que integram a Comissão Executiva das Comemorações dos 500 Anos do Foral Manuelino, nos dias 3 e 4 de maio.