A Câmara Municipal da Moita aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 3 de dezembro, o projeto de execução, bem como a abertura do concurso público para a empreitada da “Ampliação da EB1/JI n.º 2 de Alhos Vedros, no Bairro Gouveia”, que engloba todas as obras do edifício a construir, o tratamento dos espaços exteriores, a demolição do pavilhão pré-fabricado e remoção dos contentores, num investimento municipal que ronda 1 milhão de euros. Aquele edifício será composto por cinco salas destinadas ao 1º ciclo do Ensino Básico, sala de Educação Pré-escolar e um espaço que irá funcionar como sala polivalente de refeições e para atividades comuns ao 1º ciclo e Pré-escolar.
De referir que a EB1/JI nº 2 de Alhos Vedros é, ao nível dos equipamentos de Educação Pré-escolar e do 1º ciclo, uma das escolas do concelho que registou um aumento de número de alunos e cujas infraestruturas existentes já não garantem as melhores condições para o seu funcionamento.
O projeto de execução e a abertura de concurso público para a construção das “Infraestruturas do Penteado – Bairro Central e Operário – Moita” foram também aprovados por unanimidade nesta reunião de câmara. A intervenção da Câmara Municipal nestes bairros vai englobar a construção da rede de drenagem de águas residuais domésticas, da nova rede de abastecimento de água e também a repavimentação de todos os arruamentos intervencionados, num investimento de cerca de 1 milhão de euros.
Apoios financeiros
O União Desportiva e Cultural Banheirense tem como meta da sua atividade construir o Parque Desportivo Avelino da Costa Rodrigues, na Baixa da Banheira, e irá iniciar a obra com a construção dos balneários, permitindo-lhe, desta forma, dar continuidade ao projeto de formação de futebol, não abdicando também do futebol sénior. Assim, a Câmara atribuiu a este clube 3 507 euros, correspondentes aos 20 por cento do valor da 1ª fase da obra. Esta comparticipação financeira foi aprovada por unanimidade. O Parque Desportivo Avelino da Costa Rodrigues irá servir não apenas os sócios do clube, mas também as restantes associações e a comunidade em geral, constituindo-se como uma mais-valia para a freguesia da Baixa da Banheira e para todo o concelho.
No âmbito das comemorações dos 500 anos do Foral de Alhos Vedros, no sábado, dia 6 de dezembro, pelas 16:00h, vai ser inaugurada, na Avª Humberto Delgado nº 2 A, em Alhos Vedros, a exposição “Alhos Vedros – Desenhos no Diário Gráfico”, promovida pelo Círculo de Animação Cultural de Alhos Vedros – CACAV. Para minimizar os custos de produção desta exposição, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a atribuição de um apoio financeiro de 200 euros, ao CACAV. Esta mostra, cujo tema incide sobre o património da freguesia de Alhos Vedros, é composta pelos trabalhos que resultaram da jornada desenvolvida pela Associação dos Portuguese Urbansketchers, em julho, naquela freguesia.
Parecer negativo sobre Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
O Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território solicitou à Câmara Municipal um parecer fundamentado sobre a proposta de Decreto-Lei de criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. Nesta sua reunião, a Câmara da Moita aprovou, por unanimidade, o parecer que será remetido ao Ministério do Ambiente e onde rejeita o processo que levou à apresentação desta proposta de Decreto-Lei, “desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local”. A Câmara manifesta o seu parecer negativo e, em consequência, a sua total recusa em aderir e integrar o proposto Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, exigindo também a manutenção do atual Sistema Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal e da respetiva sociedade gestora, a Simarsul S.A.
Neste parecer, a autarquia exige que se tenha em conta o papel determinante dos municípios em todo o processo de reestruturação do setor da água e reafirma que este parecer tem carater vinculativo para o Município da Moita, declarando que, no caso de este ser rejeitado, a Câmara irá desenvolver todas as ações ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a concretização desta proposta de Decreto-Lei, na defesa das populações, do serviço público de água e saneamento e da autonomia do Poder Local.
Nesta reunião, foi ainda aprovada, por unanimidade, uma Moção intitulada “Em Defesa dos Postos de Trabalho na Segurança Social”.