Na reunião da Câmara Municipal da Moita, realizada a 10 de dezembro, foi aprovada, por maioria, a aplicação, pela primeira vez, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Familiar que aplica uma dedução fixa ao valor apurado do IMI a pagar consoante o número de dependentes (redução de 20 euros para famílias com um dependente a cargo; 40 euros com dois dependentes; e 70 euros para agregados familiares com três ou mais elementos a cargo). A taxa de IMI é de 0,37%, para os prédios urbanos novos, transmitidos e reavaliados no domínio da vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Por outro lado, com o objetivo de sensibilizar os proprietários, por razões de segurança e/ou com vista à revitalização dos próprios edifícios, foi aprovado o agravamento da taxa para prédios devolutos há mais de um ano ou em ruínas.
Foi aprovada, por unanimidade, a isenção de pagamento da derrama para empresas com volume de negócio inferior a 150 000 euros e o lançamento de uma derrama de 1,5% para negócios superiores.
Foi aprovada ainda, por unanimidade, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem de 0,25% sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais deste Município.
As propostas vão ser agora submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.
Foi aprovado, por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento de Leonel Coelho, uma personalidade relevante no concelho da Moita pela sua intervenção associativa e cultural.