Município da Moita rejeita distribuição de 1,2 Milhões de euros a acionista privado da AMARSUL e exige investimento na recolha de resíduos

O Município da Moita decidiu, esta quarta-feira, 25 de março, votar contra o Relatório de Gestão e Contas de 2025 da AMARSUL - empresa responsável pelo tratamento e valorização dos resíduos urbanos nos nove municípios da Península de Setúbal. Após uma análise detalhada, o Município rejeitou o documento por prever a distribuição de 1,2 milhões de euros em dividendos ao acionista privado, assumindo uma posição firme em defesa do interesse público e das populações.

A canalização de lucros para dividendos — num momento em que o serviço prestado regista deficiências significativas — constitui uma afronta aos munícipes dos nove concelhos abrangidos (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal). Recorde-se que a estrutura acionista da AMARSUL é liderada pela EGF (Empresa Geral do Fomento, S.A.), que detém 51% do capital e é controlada pelo Grupo Mota-Engil (através da SUMA), cabendo aos restantes municípios da Península de Setúbal a titularidade dos restantes 49%.

Com esta tomada de posição, o Município da Moita privilegia inequivocamente a defesa da população e a qualidade do serviço público, em detrimento da distribuição de dividendos ao acionista privado. Pois, na prática, a proposta de aplicação de resultados beneficiaria exclusivamente o parceiro privado, em claro prejuízo dos municípios que integram o sistema. Neste sentido, foi tomada a decisão de votar contra os cinco pontos levados à Assembleia Geral esta quarta-feira, o que incluiu a rejeição inequívoca de um voto de louvor à administração da sociedade.

Em defesa do Interesse Público, da Saúde e do Ambiente

No que toca à atuação da AMARSUL, é notória a persistência de graves problemas operacionais, que se traduzem em falhas recorrentes na recolha de resíduos recicláveis, na existência de contentores danificados e na acumulação de lixo na via pública — situações que têm motivado um número crescente de reclamações por parte dos munícipes.

A par destas preocupações, é urgente analisar os incidentes registados no Ecoparque de Palmela, causados pelas recentes tempestades, através da implementação imediata de medidas de salvaguarda ambiental. A falta de investimento estrutural tem levado esta unidade ao limite, pondo em causa o equilíbrio ambiental e a própria saúde pública — preocupações que o Município da Moita reivindicou formalmente junto do Conselho de Administração da AMARSUL, na reunião realizada no passado dia 17 de março.

O voto contra do Município da Moita, acompanhado da respetiva declaração de voto, constitui uma posição inequívoca perante uma decisão que considera contrária ao interesse público. Este ato reafirma o seu compromisso inabalável para com os munícipes, assegurando a defesa dos seus direitos com a determinação e a responsabilidade que o concelho exige. É, simultaneamente, uma exigência por um serviço de higiene urbana eficiente, que privilegie o bem-estar social e a salvaguarda ambiental.