Lançamento de Derrama e taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis
Consciente da atual conjuntura económica e das dificuldades dos empresários, em geral, e dos sediados no concelho da Moita, em particular, a Câmara Municipal aprovou, nesta reunião, isentar do pagamento de Derrama os pequenos empresários com volume de negócios até 150 000 euros, durante o ano de 2014. Nos casos em que o rendimento seja superior a 150 000 euros, o valor passa para 1,5 por cento. Face à situação socioeconómica da maioria das famílias fustigadas pelas gravosas medidas de austeridade impostas nos últimos três anos, a Câmara da Moita decidiu manter a taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,7 por cento para prédios urbanos cujos valores patrimoniais tributários sejam atualizados por via da correção monetária ponderada. No caso de prédios urbanos novos e transmitidos no domínio da vigência do CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a taxa mantém-se nos 0,4 por cento.
A fixação das taxas de IMI e o lançamento da Derrama são propostas a submeter ainda à aprovação da Assembleia Municipal. Ambas as propostas foram aprovadas por maioria com quatro abstenções do PS e do BE.
Atribuição de apoios financeiros
Ao Clube Amigos do Atletismo da Moita, parceiro na promoção do 18º Corta Mato Juvenil com Provas Extras, marcado para o dia 9 de novembro, pelas 15:00h, junto ao Viveiro Municipal, na Moita, a Câmara Municipal atribuiu um apoio financeiro de 600 euros. Esta é a verba que a autarquia, enquanto dinamizadora do AtletisMoita – Torneio em Atletismo das Coletividades do Concelho da Moita, se compromete a atribuir a cada prova, além do apoio técnico e logístico que atribui durante toda a época desportiva.
Para minimizar as despesas de organização do 8º Open Nacional de Damas Clássicas, a Câmara Municipal atribuiu à União Desportiva e Cultural Banheirense um apoio no valor de 250 euros. A mesma verba, 250 euros, irá ser atribuída ao Grupo Desportivo Popular do Chão Duro para apoiar as iniciativas que constam do seu plano anual de atividades.
Estes apoios financeiros foram aprovados por unanimidade.
Delimitada Área de Reabilitação Urbana “Alhos Vedros Centro”
A reabilitação e regeneração urbana constituem prioridades da Câmara da Moita e, neste âmbito, a autarquia está a proceder à delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana, tendo em vista a implementação do Programa Municipal de Reabilitação Urbana/Moita 2025, apresentado recentemente e que pode ser consultado . Este programa estabelece as bases estratégicas para a reabilitação urbana a desenvolver no concelho nos próximos 13 anos. Para cada área urbana delimitada, é definida uma estratégia que prevê um conjunto de intervenções e investimentos integrados para salvaguardar o património edificado e harmonizar o respetivo tecido urbano.
A delimitação da Área de Reabilitação Urbana “Alhos Vedros Centro” foi aprovada por unanimidade e vai também ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal da Moita.
Pela defesa de competências do Tribunal da Moita
Ainda na mesma reunião, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, uma Tomada de Posição sobre a organização do sistema judiciário e o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Na tomada de posição, a Câmara manifesta a sua solidariedade aos profissionais de justiça e aos magistrados do Tribunal da Moita e reafirma o seu empenhamento total no Estado de Direito Democrático, na defesa das funções sociais do Estado e na rejeição de todas as medidas governamentais que, no domínio da justiça, menorizem a qualidade de vida a que a população do concelho da Moita tem direito.