Nesta sessão, foram aprovadas as seguintes propostas:
- Eleição do representante dos Presidentes de Juntas de Freguesia e substituto, ao Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses: Efetivo – Presidente da União das Freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, Nuno Cavaco; Suplente – Presidente da União das Freguesias do Gaio/Rosário e Sarilhos Pequenos, Miguel Fernando Gomes Carregosa.
- Eleição do representante das Juntas de Freguesia para a Assembleia Distrital de Setúbal: Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, Manuel Joaquim Rafael de Almeida Graúdo.
- Designação de dez cidadãos de reconhecida idoneidade para o Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do Concelho da Moita: Os grupos políticos terão de apresentar as suas propostas até à próxima sessão da Assembleia Municipal.
- Eleição dos Representantes das Juntas de Freguesia para o Conselho Municipal de Educação: Efetivo – Presidente da Junta de Freguesia da Moita, João Manuel Vasques Miguel; Suplente – Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, Manuel Joaquim Rafael de Almeida Graúdo.
- Eleição do representante da Assembleia Municipal no Conselho Taurino da Moita: Henrique Luís Gonçalves Batista.
- Designação de três representantes da Assembleia Municipal na Comissão Municipal de Toponímia: Os grupos políticos terão de apresentar as suas propostas até à próxima sessão da Assembleia Municipal.
- Constituição de Comissão para análise do Regimento da Assembleia Municipal: Os grupos políticos devem indicar os membros da Assembleia Municipal que irão integrar a comissão no prazo de cinco dias.
- Constituição das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal: Os grupos políticos devem indicar os membros da Assembleia Municipal que irão integrar a comissão no prazo de cinco dias.
Comissões permanentes: Administração, Finanças e Recursos Humanos; Cultura, Educação, Desporto e Juventude; Obras, Ambiente e Serviços Urbanos; Planeamento e Urbanismo; Desenvolvimento Económico e Social.
- Protocolos de Delegação de Competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia: Para cada junta de freguesia, o protocolo de delegações de competências estabelece a realização de investimentos e/ou gestão e promoção de serviços necessários ao exercício de algumas competências, nomeadamente a conservação e reparação de escolas do 1º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Pré-Escolar; apoio ao movimento associativo; manutenção, reparação e substituição do equipamento e mobiliário urbano que não é gerido por concessão e execução de obras diversas. Aprovada por unanimidade.
- Lançamento de Derrama: Empresários com volume de negócios até 150 000 euros isentos do pagamento de Derrama, durante o ano de 2014.Nos casos em que o rendimento seja superior a 150 000 euros, o valor passa para 1,5 por cento. Aprovada por maioria, com 19 votos a favor (18 da CDU e 1 do BE), 10 votos contra (8 do PS e 2 do PSD) e 1 abstenção do BE.
- IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis: Para prédios urbanos cujos valores patrimoniais tributários sejam atualizados por via da correção monetária ponderada, a taxa de IMI foi mantida em 0,7 por cento. No caso de prédios urbanos novos e transmitidos no domínio da vigência do CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a taxa foi também mantida nos 0,4 por cento. Aprovada por maioria com 18 fotos a favor da CDU, 12 votos contra (8 do PS, 2 do BE e 2 do PSD).
- Área de Reabilitação Urbana “Alhos Vedros CENTRO”: A reabilitação e regeneração urbana constituem prioridades da Câmara da Moita e, neste âmbito, a autarquia está a proceder à delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana, tendo em vista a implementação do Programa Municipal de Reabilitação Urbana/Moita 2025, apresentado recentemente e que pode ser consultado em . Este programa estabelece as bases estratégicas para a reabilitação urbana a desenvolver no concelho nos próximos 13 anos. Para cada área urbana delimitada, é definida uma estratégia que prevê um conjunto de intervenções e investimentos integrados para salvaguardar o património edificado e harmonizar o respetivo tecido urbano. Aprovada por unanimidade.