Deliberações da reunião de câmara

Esta lei, que revoga a lei 2/2007, de 15 de janeiro, significa, conforme refere a proposta, “a total liquidação da autonomia do Poder Local Democrático, assente num modelo de pressupostos que não colhem a concordância das Autarquias Locais e que, na continuidade das anteriores leis das finanças locais, são limitadoras da atividade e sustentabilidade financeira dos municípios e das freguesias”.

Nesta reunião, a Câmara Municipal subscreveu também a posição da Junta Metropolitana de Lisboa sobre as regras jurídicas dos serviços de âmbito multimunicipal e municipal de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos, na qual se exige a revogação dos processos legislativos em curso. De salientar que os diplomas em causa contêm propostas gravíssimas para a qualidade de vida das populações e claramente violadoras da autonomia do poder local.

Declaração da ANMP.

Posição da JML.