A Comunidade Intermunicipal (CIM) deve ser um espaço de cooperação entre Municípios, orientado para reforçar o poder local, promover a coesão territorial e servir as populações, não um instrumento de equilíbrios partidários ou de decisões tomadas fora do espaço institucional dos Municípios.
A boa governação intermunicipal exige transparência, participação e respeito por todos os membros. Quando estes princípios não são assegurados, fragiliza-se a confiança e compromete-se a capacidade de ação da própria CIM.
Foi por estas razões que a Câmara Municipal da Moita votou contra. Tendo outros dois Municípios, votado também contra a lista apresentada. Defender o municipalismo, a transparência e o respeito institucional é defender o futuro do nosso território.
Acreditamos que, com diálogo, respeito institucional e verdadeiro espírito de cooperação, será possível reforçar a CIM e construir soluções conjuntas que sirvam melhor os Municípios e as populações.
Declaração de Voto
A Comunidade Intermunicipal assume hoje um papel decisivo nas transformações do território, a mesma atua precisamente onde a realidade territorial mais desafia o modelo clássico de governação local, na escala intermédia, entre os Municípios e o Estado.
A transformação do território resulta da capacidade de alinhar decisões públicas, coordenar políticas e construir continuidade estratégica nos territórios. É essencialmente neste ponto que a CIM se torna relevante, ao permitir uma visão integrada e uma ação concertada, aumentando a coerência das respostas públicas aos desafios estruturais do desenvolvimento territorial.
A transformação territorial, neste quadro, deixa de ser entendida como um conjunto de intervenções dispersas e passa a ser encarada como um processo contínuo, orientado por objetivos comuns e suportado por mecanismos de coordenação. A importância da CIM torna-se particularmente visível no domínio das políticas públicas territoriais, dado que atua como plataforma de articulação multinível, aproximando Municípios, Administração Central, Entidades Regionais, Setor Privado e atores da Sociedade Civil em torno de metas e projetos estruturantes. A transformação do território exige, cada vez mais, políticas com desenho robusto, diagnóstico partilhado, instrumentos coerentes, execução coordenada e avaliação de resultados.
É precisamente por reconhecermos esta importância estratégica da CIM que entendemos que os seus órgãos executivos devem resultar de processos transparentes, participados e verdadeiramente intermunicipais.
O Município da Moita entende que a proposta de Secretariado Executivo Intermunicipal hoje apresentada não resulta de um processo participado, nem refletiu a auscultação prévia de todos os Municípios membros. Mais ainda, considera que a definição dos nomes foi realizada fora do espaço próprio de decisão da CIM, transferindo para dinâmicas partidárias um processo que deve ser, por natureza, institucional e municipalista.
A CIM existe para servir os Municípios e os territórios, não para reproduzir equilíbrios partidários. Subverter esta lógica fragiliza a confiança entre Municípios e compromete a coesão necessária para uma governação intermunicipal eficaz.
Assim, e em coerência com os princípios que sempre defendemos para a governação intermunicipal, o Município da Moita não pode acompanhar uma proposta que não respeitou o envolvimento prévio dos seus membros nem o espírito de cooperação que deve nortear a CIM.
Veja, ainda, aqui o parecer.
