Em Consulta Pública

Desafetação do Domínio Público Municipal de uma parcela de terreno sita na Rua catarina Eufémia, da União de Freguesias do Gaio/Rosário e Sarilhos Pequenos

Consulte aqui o edital

 

 

Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 1/2000 - Notificação aos proprietários dos lotes

EDITAL N.º 14/DAU/2020

Miguel Nuno Pires Santos e Silva, Chefe da Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal da Moita:Torna público, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, que pelo presente edital ficam notificados todos os proprietários dos lotes constituídos através do alvará de loteamento n.º 1/2000, emitido em 10 de fevereiro de 2000, em nome de Verdemoita – Sociedade Agrícola e Fundiária, S.A., sobre o prédio sito no Alto da Moita, freguesia da Moita, da proposta de alteração ao alvará de loteamento requerida por Cláudia Isabel Fernandes Tomás Roça, que incide sobre o lote n.º 25, e que consiste no aumento do polígono de implantação destinado a habitação, e aumento em cerca de 36,50m2 da área máxima de construção destinada a habitação, mantendo todos os restantes parâmetros urbanísticos do loteamento.

Assim, procede-se à abertura do período de discussão pública e notificação dos proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento, para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente edital. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Os interessados poderão consultar a alteração da licença da operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, nos dias úteis, das 9.00h às 16.30h, na Divisão de Administração Urbanística, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, Moita, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ou através do endereço eletrónico: daumail@mail.cm-moita.pt.

Moita, 8 de julho de 2020

O Chefe da Divisão

Miguel Nuno Pires Santos e Silva

Município da Moita © 2015 | Todos os direitos reservados