Em Consulta Pública

Anúncio N.º 01/DAU/2020

 

Anúncio

N.º 01/DAU/2020

 

Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 5/86

Notificação dos proprietários dos lotes

 

Rui Manuel Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita:

Torna público, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, que pelo presente edital ficam notificados todos os proprietários dos lotes constituídos através do alvará de loteamento n.º 5/1986, emitido em 24 de janeiro de 1985, em nome da Sociedade Agrícola Miradouro, sobre o prédio sito na Quinta do Quadrado, freguesia da Alhos Vedros, da proposta de alteração ao alvará de loteamento requerida por Telma Carina Salva Barôna, que incide sobre o lote n.º 51 e que consiste na alteração ao polígono de implantação da construção e aumento do número de fogos de 1 para 2, mantendo os demais parametros urbanísticos.

Assim, procede-se à abertura do período de discussão pública e notificação dos proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento, para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com início 8 (oito) dias após a publicação do presente anúncio. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Os interessados poderão consultar a alteração da licença da operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, nos dias úteis, das 9.00h às 16.30h, na Divisão de Administração Urbanística, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, Moita, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ou através do endereço eletrónico: daumail@mail.cm-moita.pt.

Moita, 13 de fevereiro de 2020

O Presidente da Câmara

Rui Manuel Marques Garcia

Município da Moita © 2015 | Todos os direitos reservados