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- Atas
- 2023
- ATA N.º 0001/XIII/2023 - Sessão Ordinária de 24/02/2023 - 1ª Reunião
- ATA N.º 0001.2/XIII/2023 Sessão Ordinária de 24/02/2023 2ª Reunião
- ATA N.º 0002/XIII/2023 Sessão Extraordinária de 25/04/2023
- ATA N.º 03.1/XIII/2023 Sessão Ordinária de 26/04/2023 1ª Reunião
- ATA N.º 03.2/XIII/2023 Sessão Ordinária de 26/04/2023 2ª Reunião – 12/05/2023
- Ata nº 01_XIII_2023 - 04-01-2023 (Extraordinária)
- Ata nº 01_XIII_2023 - 11-01-2023
- Ata nº4.1/XIII/2023 - 1ª reunião - 30-06-2023
- Ata nº4.2/XIII/2023 - 2º reunião - 07/07/2023
- Ata nº5/XIII/2023 - Sessão Extraordinária - 21-08-2023
- Ata nº6.1/XIII/2023 - 1ª reunião - 29-09-2023
- Ata nº6.2/XIII/2023 - 2ª reunião - 02-10-2023
- Ata nº7.1/XIII/2023 - 1ª reunião - 18-12-2023
- Ata nº7.2/XIII/2023 - 2ª reunião - 19-12-2023
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