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- Edital - Deliberações da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal - 28 de junho e 03 de julho
- Edital - Convocatória para 2ª Reunião da Sessão Ordinária de junho - 3 de julho de 2024
- Edital - Convocatória para Sessão Ordinária de Assembleia - 28 de junho 2024
- Edital - Deliberações da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal - 19 e 22 de abril
- Edital - Sessão Extraordinária Comemorativa do 50º Aniversário do 25 de Abril de 1974
- Edital - Convocatória Sessão Ordinária Pública - 22.04.2024
- Edital - Convocatoria - Sessão Ordinária Assembleia Municipal - 19 de abril de 2024
- Edital - Deliberações Sessão Extraordinária de 12 de março de 2024
- Edital - Convocatória para Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Moita - 12 de março
- Edital - Deliberações da Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal - 23 de fevereiro de 2024
- Edital - Convocatória para Sessão Ordinária de Assembleia - 23 de fevereiro
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